materia nº 845/2014

Estado de Goiás e: commerce
Governo Municipal de q Ee DOANAGUAA
São Miguel do Araguaia cn om
OF. MENSAGEM N.º 020/2014 - São M. do Araguaia, 21 de Janeiro de 2014
Senhor Presidente,
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de
Lei n.º 845/2013, de autoria deste Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Abertura
de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências”.
Informo a Vossa Excelência, que estamos encaminhando
o presente projeto para que na forma regimental seja apreciado pelo soberano
Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este
Poder, espero que após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado
na sua integra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os
vereadores, sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente.
dailza Al Crepaldi
Prefeita Municipal
Exmo. Senhor Vereador
SINVAL BATISTA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás
NESTA
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 71401
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é Dm à Estado de Goiás
“FP; | Governo Municipal de
“Sa | SãoMigueldo Araguaia
PROJETO DE LEI N.º 845/2013 - DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
GOVERNO! DE
SÃO MIGUEL
POARÂGUNA
“Dispõe sobre a Abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para a aquisição de Área localizada no
Setor Vila Martins deste Município.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO
SETOR VILA MARTINS
15.451.1407.1.229 - 4.4.90.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE TRANSPORTE
26.606.0039.2.102 - 3.3.90.30 R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0053.2.207 - 3.3.90.35- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais).
04.123.0053.2.207 - 3.3.90.30- R$ 50.000,00 (Cingúenta mil
reais).
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO
24.722.1418.1.223 — 4.4.90.51- R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de janeiro de 2014.
andares PROCESSO Nº: 22S [44
mo DATA: 4 4 [44
E
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7 x
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1497 ..