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OF. MENSAGEM N.º 019/2014 - São M. do Araguaia, 21 de janeiro de 2014
Senhor Presidente,
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de
Lei n.º 846/2014, de autoria deste Poder Executivo, que busca autorização para o
Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir área de terras.
Informo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os nobres
edis, que a área a ser adquirida destina-se à construção de uma Praça Pública e de
um Campo de Futebol anexo.
Igualmente, informo a Vossa Excelência, que estamos
encaminhando o presente projeto para que na forma regimental seja apreciado pelo
soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/
URGENTÍSSIMA.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este
Poder, espero que após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado
na sua íntegra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os
vereadores, sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente.
Prefeita Municipal
Exmo. Senhor Vereador
SINVAL BATISTA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás
NESTA
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI N.º 846/2014 - DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir área localizada na Vila Martins
de propriedade do espólio de Irineu
Ribeiro e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
uma área de terras (composta por 24 lotes), equivalente a 9.165,78 (nove mil
cento e sessenta e cinco vírgula setenta e oito metros quadrados), de
propriedade do Espólio de Irineu Ribeiro, com as seguintes especificações:
Memorial descritivo da QUADRA Nº 56, composta dos
lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, do LOTEAMENTO
DENOMINADO VILA MARTINS, nesta cidade, de
propriedade do IRINEU RIBEIRO, (Matricula 3.686), com
TOTAL DE 9.165,78m? (Nove mil cento e sessenta
e cinco metros quadrados, e setenta e oito centimetros),
confinada da seguinte maneira: 143,57 metros de frente
para AVENIDA TOCANTINS; 52,68 metros de frente
para a RUA TIRADENTES; 143,57 metros de frente para
a AVENIDA AMAZONAS; 52,68 metros pelo de frente
para a RUA SANTOS DUMONT; Havendo 4 chanfrados
entre as referidas vias públicas da seguinte maneira:
5,96 metros entre a AV. TOCANTINS e RUA
TIRADENTES; 8,03 metros entre a RUA TIRADENTES e
AV. AMAZONAS; 5,96 metros entre a AV. AMAZONAS e
RUA SANTOS DUMONT; 8,03 metros entre a RUA
SANTOS DUMONT e AV. TOCANTINS.
Parágrafo único - O memorial descritivo, o mapa, o
Decreto de Nomeação da Comissão de Avaliação do terreno segue em anexo.
Art. 2º - O preço a ser pago pela compra do terreno
acima descrito é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil réais), a ser pago
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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São Miguel do Araguaia
no dia 30 de março de 2014. Este valor foi estabelecido pela Comissão de
Avaliação instituída pelo Decreto nº 045/2014.
Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel
correrão por conta do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de
janeiro de 2014.
dailza A Souga Crepaldi
Prefeita Municipal
PROCESSO Nº: azé [if
DATA: 24 Jos LS
HORA: 16:38 a
ASS.:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo da QUADRA Nº56, composta dos lotes 01, 02,
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,
23, 24, do LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARTINS, nesta
cidade, de propriedade da IRINEU RIBEIRO, (Matrícula 3.686), com
ÁREA TOTAL DE 9.165,78m? (Nove mil cento e sessenta e cinco
metros quadrados, e setenta e oito centimetros), confinada da seguinte
maneira: 143,57 metros de frente para a AVENIDA TOCANTINS; 52,68
metros de frente para a RUA TIRADENTES; 143,57 metros de frente
para a AVENIDA AMAZONAS: 52,68 metros pelo de frente para a
RUA SANTOS DUMONT; Havendo 4 chanfrados entre as referidas vias
públicas da seguinte maneira: 5,96 metros entre a AV. TOCANTINS e
RUA TIRADENTES; 8,03 metros entre a RUA TIRADENTES e AV
AMAZONAS; 5,96 metros entre à AV. AMAZONAS e RUA SANTOS
DUMONT; 8,03 metros entre à RUA SANTOS DUMONT e AV.
TOCANTINS..
São Miguel do Araguaia, GO, 21 de Janeiro de 2014
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DA QUADRA “56” DO LOTEAMENTO
DENOMINADO VILA MARTINS, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE IRINEU
RIBEIRO.
PREÂMBULO
Os integrantes da Comissão de Avaliação da Prefeitura municipal de São Miguel
do Araguaia, nomeados de conformidade com o contido no decreto nº 045, de 21 de
Janeiro de 2014, vem respeitosamente apresentar a conclusão da avaliação obtida
sobre o referido imóvel urbano acima.
INTRODUÇÃO
O presente laudo consiste em apresentar análise conclusiva do trabalho
desenvolvido pela Comissão de Avaliação, constituída nos termos do decreto já citado,
apta para apurar as variáveis que possibilitarão a formação do valor patrimonial do
imóvel levando em consideração o valor real de venda.
OBJETIVO
Esta tem como objetivo a atualização do valor patrimonial do terreno, em
atendimento à solicitação da Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas à
permuta da área acima por parte da área de represamento e faixa de segurança do
Lago Municipal de São Miguel do Araguaia.
CARACTERÍSTICAS E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O referido imóvel objeto desta avaliação, trata-se de terreno urbano, localizado
no loteamento denominado Setor Morada do Sol, com Planta e Memorial Descritivo
em anexo.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Terreno pouco ondulado, não contém edificações, desprovido de muros ou
Área total do terreno: 9.165,78m?
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para a avaliação do imóvel em estudo foram considerados os seguintes itens:
1) Localização do imóvel
2) Acessibilidade
3) Potencialidade da área
4) Pesquisa junto à Agência de Arrecadação e fiscalização do Município
(vendas realizadas recentemente)
5) Topografia
6) Infraestrutura
AVALIAÇÃO DO ÍMOVEL
Com apreciação de todos os itens supracitados, o valor da avaliação imobiliária
para o fim a que se destina, fica na importância de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta
mil reais)
CONCLUSÃO
E, finalmente, como esse resultado foi obtido por deliberação unânime dos
integrantes da Comissão de Avaliação, fica estipulado o valor de R$36,00 (trinta e seis
reais) o metro quadrado da área avaliada.
Tem-se por concluído o presente laudo, que segue assinado pelos três
integrantes da Comissão de Avaliação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
São Miguel do Araguaia, GO, 21 de Janeiro de 2014
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MARCELO DA SILVA FÉLIX e NILTON CESAR PEREIRA DA SILVA
Representante da Representante do poder
Secretaria da fazenda legislativo
Representante da Comunidade
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— DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA |
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
TABELIONATO 1º DE NOTAS
Dr. PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - OFICIAL
JOE JOSÉ DE SIQUEIRA - SUBSTITUTO
JOSÉ ELISMAR PEREIRA GOMES - SUBOFICIAL
MARIA APARECIDA ALVES NUNES - SUBOFICIALA
CERTIDÃO
MATRÍCULA 3.686 LIVRO 2-M FOLHA 208 DATA 21/05/1986
IMÓVEL: Os lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, todos da quadra nº 56, do
loteamento denominado “Vila Martins”, nesta cidade, com a área total de
8.690,54 m?, assim confinados: LOTE Nº 01 - com a área de 475,29 mº?,
seguintes: 13,34 metros de frente com a Rua Santos Dumont; 14,71
metros de frente com a Av. Tocantins; existe entre as referidas vias
públicas uma linha de chanfrado medindo 8,03 metros; 25,13 metros de
fundo com o lote nº 24; e 26,14 metros por outro lado com o lote nº 02.
LOTE Nº 02 - com a área de 365,37 mº, seguintes: 13,00 metros de
frente com a Rua Santos Dumont; 13,58 metros de fundo com os lotes 24
e 05; 26,14 metros por um lado com o lote nº 01; e 30,07 metros por
outro lado com o lote nº 03. LOTE Nº 03 — com a área de 416,46 mº?,
seguintes: 13,00 metros de frente com a Rua Santos Dumont; 13,58
metros de fundo com o lote nº 05; 30,07 metros por um lado com o lote
nº 02; e 34,00 metros por outro lado com o lote nº 04. LOTE Nº 04 —
com a área de 445,77 m?, seguintes: 13,34 metros de frente com a Rua
Santos Dumont; 32,86 metros de frente com a Av. Amazonas; existe
entre as referidas vias públicas uma linha de chanfrado medindo 5,95
metros; 7,71 metros de fundo com o lote nº 05; e 34,00 metros por outro
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Av. Goiás nº 570 - Centro- SMA - Tel. Fax (62) 3364 — 1062
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fundo com o lote nº 24; 30,00 metros por um lado com os lotes 03 e 04;
e 30,00 metros por outro lado com o lote nº 06. LOTE Nº 06 — com a
área de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com a Av.
Amazonas; 12,00 metros de fundo com o lote nº 23; 30,00 metros por
um lado com o lote nº 05; 30,00 metros por outro lado com o lote nº 07.
LOTE Nº 07 - com a área de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de
frente com a Av. Amazonas; 12,00 metros de fundo com o lote nº 22;
30,00 metros por um lado com o lote nº 06; e 30,00 metros por outro
lado com o lote nº 08. LOTE Nº 08 — com a área de 360,00 m?,
seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Amazonas; 12,00 metros de
fundo com o lote nº 21; 30,00 metros por um lado com o lote nº 07; e
30,00 metros por outro lado com o lote nº 09. LOTE Nº 09 — com a área
de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Amazonas;
12,00 metros de fundo com o lote nº 20; 30,00 metros por um lado com
o lote nº 08; e 30,00 metros por outro lado com o lote nº 10. LOTE Nº
10 — com a área de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com a
Av. Amazonas; 12,00 metros de fundo com o lote nº 19; 30,00 metros
por um lado com o lote nº 09; e 30,00 metros por outro lado com o lote
nº 11. LOTE Nº 11 — com a área de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros
de frente com a Av. Amazonas; 12,00 metros de fundo com o lote nº 18;
30,00 metros por um lado com o lote nº 10; e 30,00 metros por outro
lado com o lote nº 12. LOTE Nº 12 — com a área de 360,00 m?,
seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Amazonas; 12,00 metros de
fundo com o lote nº 17; 30,00 metros por um lado com o lote nº 11; e
30,00 metros por outro lado com o lote nº 13. LOTE Nº 14 — com a área
de 365,37 m?, seguintes: 13,00 metros de frente com a Rua Tiradentes;
13,58 metros de fundo com os lotes 12 e 17; 26,41 metros por um lado
com o lote nº 13; e 30,07 metros por outro lado com o lote nº 15. LOTE
Nº 15 — com a área de 416,46 m?, seguintes: 13,00 metros de frente com
a Rua Tiradentes; 13,58 metros de fundo com o lote nº 17; 30,07 metros
por um lado com o lote nº 14; e 34,00 metros por outro lado com o lote
nº 16. LOTE Nº 16 — com a área de 445,77 m?, seguintes: 13,34 metros
de frente com a Rua Tiradentes; 32,86 metros de frente com a Av,
Tocantins; existe entre as referidas vias públicas uma linha de chanfrado
medindo 5,96 metros; 7,71 metros de fundo com o lote nº 17; e 34,00
metros por outro lado com o lote nº 15. LOTE Nº 17 — com a área de
360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Tocantins; 12,00
metros de fundo com o lote nº 12; 30,00 metros por um lado com os
lotes nºs 16 e 15; e 30,00 metros por outro lado com o lote nº 18. LOTE
Nº 18 - com a área de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com
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metros por um lado com o lote nº 17; e 30,00 metros por outro lado c om ao 18”
o lote nº 19. LOTE Nº 19 — com a área de 360,00 m?, seguintes: 12,00
metros de frente com a Av. Rio Tocantins; 12,00 metros de fundo com o
lote nº 10; 30,00 metros por um lado com o lote nº 18; e 30,00 metros
por outro lado com o lote nº 20. LOTE Nº 20 — com a área de 360,00 m?,
seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Rio Tocantins; 12,00 metros
de fundo com o lote nº 09; 30,00 metros por um lado com o lote nº 19; e
30,00 metros por outro lado com o lote nº 21. LOTE Nº 21 — com a área
de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Rio
Tocantins; 12,00 metros de fundo com o lote nº 08; 30,00 metros por um
lado com o lote nº 20; e 30,00 metros por outro lado com o lote nº 22.
LOTE Nº 22 - com a área de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de
frente com a Av. Rio Tocantins; 12,00 metros de fundo com o lote nº 07;
30,00 metros por um lado com o lote nº 21; e 30,00 metros por outro
lado com o lote nº 23. LOTE Nº 23 — com a área de 360,00 m?,
seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Rio Tocantins; 12,00 metros
de fundo com o lote nº 06; 30,00 metros por um lado com o lote nº 22; e
30,00 metros por outro lado com o lote nº 24. LOTE Nº 24 — com a área
de 360,00 m?, seguintes: 12,00 metros de frente com a Av. Rio
Tocantins; 12,00 metros de fundo com o lote nº 05; 30,00 metros por um
lado com o lote nº 23; e finalmente 30,00 metros por outro lado com os
lotes nºs 01 e 02. De propriedade de MOZART ANTONIO MARTINS
e sua mulher D' LIA FERREIRA MARTINS, brasileiros, casados,
fazendeiro e do lar, portadores do CPF nº 017.591.831-72, ele CI nº
379.234-GO, ela CI nº 259.772-GO, residentes e domiciliados em
Goiânia/GO. REG. ANTERIOR: 1.923. O referido é verdade e dou fé.
S.M.A. 21/05/1986. (a) Joe José de Siqueira — Suboficial.
REG-01-3.686 — Feito em data de 21/05/1986. Pela Escritura Pública de
Compra e Venda de 02/05/1986, lavrada por Joe José de Siqueira —
Escrevente Juramentado do Cartório do 1º Ofício de Notas local, livro nº
56-A, fls. 155/158vº; os proprietários acima qualificados venderam ao
Sr. IRINEU RIBEIRO, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº
031.046.211-87 e CI nº 318.820-GO, residente e domiciliado nesta
cidade; pelo preço de Cz$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos
cruzados), sem condições; os imóveis objetos da presente matrícula
constantes de: Os lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, LS
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23 e 24, todos de terreno da quadra nº
56, do loteamento denominado “Vila Martins”, nesta cidade, com a área
total de 8.690,54 m?, com as confinações descritas na mesma. O referido
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Av. Goiás nº 570 - Centro- SMA - Tel. Fax (62) 3364 -— 1062
é verdade e dou fé. S.M.A. 21/05/1986. (a) Joe José de Siqueirá-;
Suboficial.
NADA MAIS. Era somente E me cumpria certificar, go qual me
reporto e dou fé. Eu SUBOFICIAL, que esta digitei e
subscrevo. Emolumentos: R$ 27,22/ Tx. Jud. R$ 10,11
São Miguel do AregIRBNTIO, 18 de novembro de 2013
0.531/0001-22 |
O DO 1º OFÍCIO E REG
DE IMÓVEIS
N é. GOIÁS, Nº 570 - CENTRO
FONE: 3364-1062 - CEP 76590-000
es SÃO MIGLIEL DO ARAGIIAIA - Go |
4
Av. Goiás nº 570 - Centro- SMA - Tel. Fax (62) 3364 — 1062