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“Sa São Miguel do Araguaia
OFÍCIO Nº 18/2014 São Miguel do Araguaia, 21 de janeiro de 2014.
Ao Exmo.
SINVAL BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Nº 844/2014, que dispõe sobre a alienação de área pública
localizada no setor Oeste, pertencente ao patrimônio público municipal, para que na forma
regimental seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de
URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos
cordiais cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA ALVES DE SQUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Augusta Casa de Leis
tem por finalidade requerer autorização legislativa para proceder à alienação de área pública
localizada no setor Oeste.
A presente iniciativa visa obter recursos financeiros para
aquisição de áreas.
Sendo o que tínhamos para o momento, contamos com o
elevado espírito público dos nobres Vereadores na aprovação da matéria apresentada e, desde já,
antecipamos-lhes nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA-GO, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2014.
ADAILZA A DE Eder CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailzo Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº 844/2013- DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar
Área Pública localizada no Setor Oeste e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, a área pública, com dimensão de
3.234,00m? (Três mil e duzentos e trinta e quatro metros quadrados) do loteamento
denominado Setor Oeste.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a alienação
dos imóveis de propriedade do Município a seguir discriminados:
| — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 2, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 900,00 m? ( Novecentos metros quadrados ), confinada da
seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente
confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 8, da
QUADRA 2; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 2.
Esta área foi avaliada em R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ).
Il — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 3, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 710:
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 900,00 m? ( Novecentos metros quadrados ), confinada da
seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente
confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 8, da
QUADRA 3; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 3.
Esta área foi avaliada em R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ).
Ill — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 10, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 534,00 m? ( Quinhentos e trinta e quatro metros quadrados ),
confinada da seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 17,80 metros
de frente confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o
REMANESCENTE DESTA ÁREA, da QUADRA 10; 17,80 metros pelo outro lado
confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 10. Esta área foi avaliada em R$ 59.329,74 (
Cinquenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos ).
IV — Área Pública, situada no LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR
OESTE, ANEXA Á QUADRA 11, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, (parte da Matrícula R.04 — Livro
auxiliar), com Área de 900,00 m? ( Novecentos metros quadrados ), confinada da
seguinte maneira: 30,00 metros de frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente
confrontando com a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 9, da
QUADRA 11; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 10 da QUADRA
11. Esta área foi avaliada em R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Segue em
anexo, o decreto de Nomeação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do
Leilão, os Memoriais Descritivos e o Laudo de Avaliação das referidas áreas.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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“SA São Miguel do Araguaia
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2014.
ADAILZA ALVES DE SQUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
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DATA: 24 por dis
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ASS.:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
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DECRETO Nº 044/2014 — de 21 de Janeiro de 2014.
“Nomeia Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Leilão da Área Pública e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação da Área
Pública localizada no Setor Oeste a ser alienada, os seguintes membros um representante do
poder Legislativo e os demais representantes da comunidade.
|- NILTON CÉSAR PEREIRA DA SILVA - PRESIDENTE
Il - MARCELO DA SILVA FÉLIX - MEMBRO
Il - RONALDO GOUVEIA GUIMARÃES - MEMBRO
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se:
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Janeiro de 2014.
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Rir feita Municipal
poi MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do a rbi, g placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo coma Lei. /
S.M. do Araguaia, ol
o " Edna Rodrigues
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma área pública, situada no
LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR OESTE, ANEXA Á
QUADRA 2, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO, (parte da
Matrícula R.04 — Livro auxiliar), com ÁREA DE 900,00m? (Novecentos
metros quadrados), confinada da seguinte maneira: 30,00 metros de
frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente confrontando com a RUA
02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 8, da QUADRA 2;
30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA
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São Miguel do Araguaia, GO, 21 de Janeiro de 2014
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A-1.562/TD-GO
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma área pública, situada no
LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR OESTE, ANEXA Á
QUADRA 3, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO, (parte da
Matrícula R.04 — Livro auxiliar), com ÁREA DE 900,00m? (Novecentos
metros quadrados), confinada da seguinte maneira: 30,00 metros de
frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente confrontando com a RUA
02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 8, da QUADRA 3;
30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA
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São Miguel do Araguaia, GO, 21 de Janeiro de 2014
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MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de PARTE de uma área pública, situada no
LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR OESTE, ANEXA Á
QUADRA 10, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO, (parte da
Matrícula R.04 — Livro auxiliar), com ÁREA DE 534,00m? (Quinhentos e
trinta e quatro metros quadrados), confinada da seguinte maneira: 30,00
metros de frente para a RUA 12; 17,80 metros de frente confrontando com
a RUA 02; 30,00 metros pelo lado confrontando com o
REMANESCENTE DESTA ÁREA, da QUADRA 10; 17,80 metros pelo
outro lado confrontando com o LOTE 9 da QUADRA 10.
São Miguel do Araguaia, GO, 21 de Janeiro de 2014
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EA-1.562/TD-GO
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma área pública, situada no
LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR OESTE, ANEXA Á
QUADRA 11, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO, (parte da
Matrícula R.04 — Livro auxiliar), com ÁREA DE 900,00m? (Novecentos
metros quadrados), confinada da seguinte maneira: 30,00 metros de
frente para a RUA 12; 30,00 metros de frente confrontando com a RUA
02: 30,00 metros pelo lado confrontando com o LOTE 9, da QUADRA
11; 30,00 metros pelo outro lado confrontando com o LOTE 10 da
QUADRA 11.
São Miguel do Araguaia, GO, 21 de Janeiro de 2014
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE 4ÁREAS ANEXAS ÀS QUADRAS, 02, 03, 10, 11
DO LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR OESTE, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO.
PREÂMBULO
Os integrantes da Comissão de Avaliação da Prefeitura municipal de São Miguel
do Araguaia, nomeados de conformidade com o contido no decreto nº 044, de 21 de
Janeiro de 2014, vem respeitosamente apresentar a conclusão da avaliação obtida
sobre o referido imóvel urbano acima.
INTRODUÇÃO
O presente laudo consiste em apresentar análise conclusiva do trabalho
desenvolvido pela Comissão de Avaliação, constituída nos termos do decreto já citado,
apta para apurar as variáveis que possibilitarão a formação do valor patrimonial do
imóvel levando em consideração o valor real de venda.
OBJETIVO
Esta tem como objetivo a atualização do valor patrimonial do terreno, em
atendimento à solicitação da Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas à
permuta da área acima por parte da área de represamento e faixa de segurança do
Lago Municipal de São Miguel do Araguaia.
RACTERÍ E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O referido imóvel objeto desta avaliação, trata-se de terreno urbano, localizado
no loteamento denominado Setor Morada do Sol, com Planta e Memorial Descritivo
em anexo.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Terreno pouco ondulado, não contém edificações, desprovido de muros ou
cercas.
Área anexa à quadra 02 = 900,00m?
Área anexa à quadra 03 = 900,00m?
Área anexa à quadra 10 = 534,00m?
Área anexa à quadra 11 = 900,00m? FAN
a,
Ly
Área total dos terrenos: 3.234,00m?
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para a avaliação do imóvel em estudo foram considerados os seguintes itens:
1) Localização do imóvel
2) Acessibilidade
3) Potencialidade da área
4) Pesquisa junto à Agência de Arrecadação e fiscalização do Município
(vendas realizadas recentemente)
5) Topografia
6) Infraestrutura
AVALIAÇÃO DO ÍMOVEL
Com apreciação de todos os itens supracitados, o valor da avaliação imobiliária
para o fim a que se destina, fica na importância de R$ 359.329,74 (Trezentos e
cinquenta e nove mil reais, e setenta e quatro centavos)
CONCLUSÃO
E, finalmente, como esse resultado foi obtido por deliberação unânime dos
integrantes da Comissão de Avaliação, fica estipulado o valor de R$111,11 (cento e
onze reais e onze centavos) o metro quadrado da área avaliada.
Tem-se por concluído o presente laudo, que segue assinado pelos três
integrantes da Comissão de Avaliação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
São Miguel do Araguaia, GO, 28 de Janeiro de 2014
!
MARCELO,DA SILVA FÉLIX
Representante da Representante do poder
Secretaria da fazenda legislativo
RONA| IA GUIMARÃES
Representante da Comunidade