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Poder Legislativo Jogo batista Gorcia Costa
SÃO MIGUEL E
D O ARAGUAIA eermit PRP om
INDICAÇÃO
AUTOR: JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULARIZAR OS
LOTES REMANESCENTE DA CASEGO, OS QUAIS ESTÃO
OCUPADOS HÁ MUITO TEMPO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado
ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, objetivando o
atendimento da presente indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Como já é do conhecimento de Vossa Excelência, que na permuta
realizada recentemente entre o Paço Municipal e estado de Goiás nas áreas da antiga
CASEGO, restou algumas áreas que estão ocupadas por moradores os quais não
possuem documentos de posse, levando em conta que a retirada desse pessoal é
inviável, será melhor regularizar a situação escriturando-os para que os moradores
possam contribuir para o Fisco Municipal e investirem em melhorias nas residências.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go, 25 de fevereiro de
2014.
CAMARA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DATA: ZO pOS | 44
Leon
Rua 02, 5/m - Centro, CEP: 76590 - DOD Tet (62) 3364 - 1344
São Miguel do Aragucia - Go Fox: (62) 3364 - 1263
Peres
ÁRIO
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