materia nº 855/2014

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OFÍCIO Nº 119/2014 - São Miguel do Araguaia, 22 de abril de 2014.
GOVERNO MUNICIEMA DE
Ao Exmo,
SINVAL BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência. o
Projeto de Lei Nº 855/2014, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e
dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário
desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando atender
ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
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ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI Ph
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 -7101
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PROJETO DE LEI N.º 855/2014 - DE 22 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao Fundo Municipal de Saúde-
EMS:
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
10.302.1412.2.286 — 3.3.90.46 — R$ 20.000,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
10.302.1412.2.287 — 3.3.90.48 — R$ 30.000,00
AUXÍLIO TRANSPORTE
10.302.1412.2.286 - 3.3.90.49 - R$ 20.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL
10.304.1412.2.275 — 3.1.90.34 — R$ 30.000,00
10.304.1412.2.275 — 3.3.90.30 - R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo
a 13 de março de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 22 dias do mês de Abril de 2014.
ADAILZA ALVES DE sbUSá CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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