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OFÍCIO Nº 135/2014 São Miguel do Araguaia, 22 de abril de 2014.
Ao Exmo.
SINVAL BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Nº 857/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para custear despesas com moradia, alimentação e transporte aos
profissionais do “Programa Mais Médicos” do Ministério da Saúde e dá outras
providências, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário
desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando
atender ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento. enviamos nossos
cordiais cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA ALVES DE oe) CREPALDI a
Prefeita Municipal o dos Reis
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº 857/2014, 22 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre a autorização ao Fundo Municipal de
Saúde para custear despesas com moradia,
alimentação e transporte aos profissionais do
“Programa Mais Médicos” do Ministério da Saúde e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e
predominante do Município, APROVA e EU, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O “Programa Mais Médicos”, instituído em nível nacional pela
Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013, e, convertida pela Lei Ordinária nº
12.871/2013, reger-se-á, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia, segundo
disposto na legislação federal e no disposto nesta lei e será coordenada pela Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 2º - Fica o gestor do Fundo Municipal de Saúde autorizado a custear
despesas com moradia, incluídos manutenção do imóvel, internet, energia elétrica e
água potável, bem como alimentação e transporte dos médicos participantes. podendo
ser disponibilizada condução através dos veículos do próprio Município, do “Programa
Mais Médicos”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único — As despesas do “Programa Mais Médicos”, serão pagas
exclusivamente às relacionadas aos profissionais médicos cadastrados e durante o
período da atuação do profissional no município, não se estendendo a qualquer outro
profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer categoria ou classe profissional.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, através do
Fundo Municipal de Saúde.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 13 de março de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal em 22 de abril de 2014.
ADAILZA ALVES DE SOUJA Age
Prefeita Municipal |
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