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OFÍCIO Nº 151/2014 São Miguel do Araguaia, 05 de maio de 2014.
Ao Exmo.
SINVAL BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exmo. Presidente, ho
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Nº 858/2014, que “Cria a Gratificação de Incentivo Financeiro para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”, para que
na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime
de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse público.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.051, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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São Miguel do Araguaia-GO, 05 de maio de 2014.
Justificativa
Senhor Presidente,
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 858/2014, que “Cria a Gratificação de Incentivo Financeiro
para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências.”
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) repassado pelo Governo Federal, com base na Portaria
nº 314, de 05 de março de 2014, do Ministério da Saúde, e. aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) com base na Portaria nº 2.557, de 28 de outubro de 2011, do Ministério da
Saúde, sendo fixado o valor mensal de R$. 100,00 (cem reais) para cada Agente.
O valor deverá ser utilizado a título de prêmio ou bonificação, não integrando o salário
base.
O valor repassado pelo governo Federal está sendo utilizado em despesas e
investimento no Programa Saúde da Família (ACS), e, ações de prevenção e controle da
dengue (ACE), sendo decidido pela utilização parcial em incentivo financeiro aos Agentes.
Diante do exposto encaminhamos o Projeto de Lei, agradecendo antecipadamente a
acolhida e a atenção dispensada à presente mensagem, colocando-nos ao seu inteiro dispor.
assim como dos demais nobres vereadores que integram esse egrégio Poder Legislativo, para
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dirimir quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em
questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada
estima e apreço.
Respeitosamente,
Adai Ives de Souga Crepaldi
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 858/2014, 05 DE MAIO DE 2014
“Cria a Gratificação de Incentivo Financeiro para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e predominante do
Município, fulcrada nas disposições da Constituição da República, da Constituição Estadual e
da Lei Orgânica Municipal, no que couber, APROVA e EU, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Gratificações de Incentivo Financeiro para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, servidores efetivos, deste
Município.
Art. 2º - A Gratificação a que se refere o CAPUT do artigo anterior será paga pelo
valor de R$. 100,00 (cem reais) mensais a cada Agente.
Art. 3º - A Gratificação concernente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias cessará de imediato em caso de interrupção do repasse dos
incentivos financeiros pelo Governo Federal.
Art. 4º - A Gratificação não integra o salário-base, portanto, não servindo como
cálculo para o pagamento das demais vantagens previstas no Estatuto do servidor municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas através da dotação
orçamentária constante na Lei Orçamentária vigente.
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São Miguel do Araguaia
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com os efeitos
retroativos a 1º de abril de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 dias do mês de Maio
de 2014.
ADAILZA ALVES DE SQUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
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