Dam Estado de Goiás wo fre -
4 h .. .* VIIGUEL
mas Governo Municipalde DOARACOSIA
>, São Miguel do Araguaia EN a
São Miguel do Araguaia-GO, 20 de maio de 2014.
Ofício Mensagem nº 165/2014.
A Sua Excelência o Senhor Vereador
Sinval Batista de Souza
Presidente da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia
Senhor Presidente,
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 860/2014, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação
de área urbana ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de Goiás, na forma que
especifica e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de uma área urbana equivalente a 600,00
m2, de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, devidamente registrada no CRI
local sob o nº 1771, Livro 2-F, fls. 283, ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás —
DETRAN-GO.
A doação destina-se à ampliação e reforma da construção já existente no terreno. Com
isso, as melhores instalações oferecerão maior conforto e melhor atendimento ao público usuário
dos serviços.
Diante do exposto encaminhamos o mencionado Projeto de Lei, agradecendo
antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada à presente mensagem, colocando-nos ao seu
inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse egrégio Poder
Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada
estima e apreço.
Respeitosamente,
Adailza Alves de Sous:
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 Andi Vigro Rodrigues Fernandes
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 “=2 DE GASMETI
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
eba o Marão Q-oS-b
2
Dam À Estado de Goiás Rc - a a
od Governo Municipalde DO
>, São Miguel do Araguaia IN o esta
PROJETO DE LEI Nº 860/2014, 20 DE MAIO DE 2014.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a
fazer doação de área urbana ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN de Goiás, na
forma que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na competência que
lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim como a Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a fazer doação da área de 600,00 m?, de propriedade do Município de São Miguel
do Araguaia, conforme Matrícula 1771, Livro 2-F, Fls. 283, no CRI local. ao Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, com o encargo de fazer a ampliação e reforma
geral do prédio ali existente, que servirá como sua sede.
Art. 2º - A ampliação e reforma geral deverá estar concluída no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da Escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a ampliação e a reforma conforme constante
no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei acorrerão à conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da
Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 20 dias do mês de maio de 2014.
S DE SDUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br