materia nº 1/2014

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 01/2014 — São Miguel do Araguaia, 10 de junho de 2014.
Senhores vereadores,
Senhora vereadora,
Submeto a esta Augusta Casa de Leis para apreciação dos nobres pares, o presente
Projeto de Resolução 001/2014, que objetiva, disciplinar o período das sessões legislativas principalmente
no que tange ao recesso parlamentar referente ao mês de julho, considerando que na atualidade não está
claro o recesso parlamentar nesse período, e também não está em consonância com a Lei Orgânica
Municipal. Assim sendo, se faz necessário alteração com o viso de propiciar que as duas normas jurídicas
possam harmonizar e completar-se mutuamente.
Essa alteração visa ainda acompanhar o recesso parlamentar da Congresso Nacional e da
Assembleia legislativa Estadual, importante ressaltar que nesse período, caso haja necessidade poderá
ser convocado extraordinariamente para deliberar matérias de urgência sem ônus para os cofres públicos.
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“ALTERA O ART. 120, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás
pelos seus integrantes, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - o caput do Art. 120 da Resolução 04, de 22 de dezembro de
1994, e modificação posterior através da Resolução nº. 001/06, de 07 de abril de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 120 — A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas,
com início cada em 20 de janeiro à 30 de junho; e de 1º de agosto à 15 de dezembro de cada ano,
ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.
Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10
de junho de 2014. .
Sinval e Souza
Presid
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