materia nº 1/2014

Estado de Goiás
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São Miguel do Araguaia — GO, 01 de julho de 2014.
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Ofício n. 2 (1/2014
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ASS.:
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Senhor Presidente, Ss ÁRIO
Venho à digna presença de Vossa Excelência, na condição
de Prefeita Municipal, comunicar-lhe na forma do Art. 228, 8 1º, do Regimento
Interno desse Legislativo, o veto parcial do Projeto de Lei nº 859/2014,
conforme razões em anexo.
Cordialmente.
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Prefeita Municipal
ILMO. SR. VEREADOR
SINVAL BATISTA DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 859/2014 REFERENTE AQ
AUTÓGRAFO DE LEI N. 742, DE 18 DE JUHHO DE 2014
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Veto: inciso II do Art. 30
RAZÕES DO VETO
A Emenda Aditiva de autoria do nobre Vereador Leonardo Rodrigues de Jesus
Soares, relativo ao projeto de Lei 859/2014, que deu origem ao Autógrafo de Lei n.
742/2014, concede gratificação correspondente à jornada de trabalho exercida dentro do
perímetro urbano aos professores que moram na zona rural e fazem o deslocamento sem o
custeio de transporte por parte do Poder Público.
Tal concessão, da forma como se encontra invade a autonomia do Poder
Executivo, afrontando ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Art. 2º da
Constituição Federal que determina: “são poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Essa concessão interfere diretamente nos estudos financeiros, de competência
exclusiva do Poder Executivo.
Dispõe o Art. 171 do Regimento Interno desse Legislativo:
“Art. 171 — É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de
Lei que disponham sobre:
IH — os servidores públicos do Município, seu regime jurídico, (...), a fixação e
alteração de remuneração, salvo as exceções previstas nas Constituições Federal
e Estadual;
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Parágrafo único — Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Art. 166 $
3º e 4º da Constituição da República.”
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O Projeto de Lei em referência é de competência exclusiva do Prefeito, pois
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, ou seja, altera
dispositivos da Lei Municipal nº 585/2010 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO e
da Lei Municipal nº 584/2010 PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. É também da competência exclusiva do Prefeito
pois altera a remuneração dos servidores, conforme previsto nos seus respectivos dispositivos
e Anexo — Quadro de Vencimentos — Tabela I — Professor 40 horas.
A mencionada Emenda Aditiva ao determinar a gratificação, altera a
remuneração dos servidores, aumentando a despesa do Município.
Portanto, quando referida Emenda Aditiva insere o inciso II no Art. 30 da Lei
nº 584/2010, este contraria o Art. 171, Il e Parágrafo único, do Regimento Interno desse
Legislativo, além de invadir a autonomia do Poder Executivo, afrontando ao Princípio da
Separação dos Poderes, constitucionalmente garantido.
As razões do veto parcial do mencionado Projeto de Lei referente ao
Autógrafo de Lei n. 742/2014 se prendem, portanto à sua inconstitucionalidade (invasão da
autonomia do Poder Executivo) e à sua ilegalidade, pois fere o Art. 171, Il e Parágrafo único,
do Regimento interno.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os
óbices que impedem a sanção total do Projeto de Lei nº 859/2014, em virtude de sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
São Miguel do Araguaia — GO, 01 de julho de 2014.
ESSO Nº 44 ALL — cell
Ledo! .
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