materia nº 870/2014

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São Miguel do Araguaia Es:
OFÍCIO Nº 250/2014 São Miguel do Araguaia, 18 de agosto de 2014.
Ao Exmo.
SINVAL BATISTA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Nº 870/2014, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e
dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário
desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando atender
ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
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Atenciosamente, Pers
ADÁILZA é » do CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

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PROJETO DE LEI N.º 870 /2014 - DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIAS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Secretaria Mul. de Finanças:
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
04.123.0053.2.207 — 3.2.90.75 — R$ 30.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO SEC.TURISMO EVENTOS E LAZER
23.695.0042.2.234 — 3.3.90.30 — R$ 20.000,00
23.695.0042.2.234 — 3.3.90.36 - R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 18 dias do mês de agosto de 2014.
by
Mortos
ADAILZA ALVES DE ram
PREFEITA MUNICIPAL
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