SK são Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNICIPAL DE
IGUEL
DO Ai
Trotalando meio argrtade hurmuna
Gestão 2013-206
prot é Estado de Goiás
Governo Municipal de
PROJETO DE LEI 874/2014, 29 DE AGOSTO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2015, obedecendo ao
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da Legislação Federal
aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
68.423.420,00 (Sessenta e Oito Milhões, Quatrocentos e Vinte e Treis Mil, Quatrocentos e
Vinte Reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo
com o seguinte desdobramento.
Receita Tributária 4.501.419,72
Receita de Contribuições 7.593.762,66
Receita Patrimonial E E — 635.000,00
Receita de Serviços o o 35.000,00
Transferências Correntes o o o o o 44.270.750,28
Outras Receitas Correntes 4.649.487,34 |
Contas Retificadoras do FUNDEB -5.797.000,00
Alienação de Bens o 111.0000,00
Transferências de Capital 12.424.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Sil 68.423.420,00
Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação
funcional programática e atendendo a seguinte esquematização.
LR - 0001
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
ê SÃO MIGUEL
$ Governo Municipal de
J uma - - Trrdalhando pela drgnntode humano
SAC São Miguel do Araguaia cm
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS EMR$
10 | Poder Executivo 32.109.958,54
| M | Poder Legislativo 2.502.388.,00
| 42 | FUNDEB - Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico 9.397.000,00
| 13 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência 8.083.722,66
| 14 | FMS = Fundo Municipal de Saúde 13.392.300,80
| 15 | FMDCA - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente 16.100,00
16 | FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social 2.921.950,00
'TOTAL POR ORGÃOS ....sss erica sorri rena sta senai 68.423.420,00
1.2- DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EMR$
01 | Legislativa 2.502.388,00
02 | Judiciária E = E 39.000,00
04 | Administração = = o 5.464.315,26
06 | Segurança Pública = o o 350.700,00
08 | Assistência Social o 3.124.050,00
09 | Previdência Social 8.613.722,66
10 | Saúde 13.567.300,80
11 | Trabalho 420.000,00
12 | Educação 14.732.458,00
13 | Cultura 111.000,00 |
14 | Direitos e Cidadania 60.000,00
15 | Urbanismo 10.736.500,28
17 | Saneamento 2.600.000,00
18 | Gestão Ambiental 435.000,00
20 | Agricultura 743.500,00
23 | Comércio e Serviços 2.285.335,00
24 | Comunicações 195.000,00
25 | Energia o 504.150,00
26 | Transporte 1.264.000,00
27 | Desporto e Lazer 405.000,00
28 | Encargos Especiais 170.000,00
99 | Reserva de Contingência 100.000,00
68.423.420,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS. EMR$
10-19 | Judiciário 39.000,00
10-20 | Gabinete do Prefeito 1.120.000,00
10-29 | Secretaria do Controle interno 221.100,00
Sec. de Administração em Geral 2.515.000,00
Agência de Planejamento 107.000,00
10-32 | Setor de Segurança Pública 227.200,00
10-42 | Sec. Mul. De Obras e Serviços Públicos 12.243.650,28
10-43 | Agência Municipal de Transporte 1.261.000,00
10-45 | Administração Financeira e Tributária 2.776.215,26
10-47 | Sec. Mul. Agricultura Pecuária Ind. e Comércio 861.500,00
10-50 | Sec. Municipal da Educação e Cultura 5.335.458,00
Setor de Cultura 111.000,00
| 10-53 | Departamento de Desporto e Lazer 405.000,00
10-54 | Sec. Mul. De Turismo, Eventos e Lazer 2.167.335,00
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 397
gabineteODprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
0002
é Da é Estado de Goiás orem
“FP | Governo Municipal de DOARAGUAIA
BA São Miguel do Araguaia Tm mm
10-58 | Secretaria de Saúde 275.000,00
[10:63 | Secretaria Mul.de Assistência Social 186.000,00 |
10-68 | Agência Meio Ambiente Recursos Hidricos 2.035.000,00 |
10-70 | Fundo Especial Municipal Bombeiro Militar 123,500,00
10-99 | Reserva de Contingência 100.000,00
11:01 | Câmara Municipal 2.502.388,00
12-16 | FUNDEB - Manutenção do Ensino Fundamental 9.397.000,00
13-17 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência 8.083.722,66
14-15 | FMS - Fundo Municipal de Saúde 13.392.300,80
15-67 | FMDCA - Fundo Mul. Direito da Criança e Adolescente 16.100,00
16-26 | FMAS - Fundo Mul. De Assistencia Social 2.921.950,00
POTALGERAL er [| 68.423.420,00
Art. 4º - A Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na
forma do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos
especiais, fundações e autarquias, utilizando-se das consignações constantes da
classificação funcional programática e dos elementos de despesa detalhadas neste
Orçamento.
Art. 5º - A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais,
de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total Geral das despesas fixadas
do Município, dos Fundos, Fundações e Legislativo e Autarquias, utilizando-se do produto
de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação e superávit financeiro, verificado no presente
exercício.
Art. 6º - Os valores fixados para a despesa prevista no PPA - Plano
Plurianual em vigor, adequados para os valores atualizados, ficam retificados na forma
desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor em 01 de janeiro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de Agosto de 2014.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
0003