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materia nº 877/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA VOLUMES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 002/2014 — São Miguel do Araguaia, 10 de outubro de 2014.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei nº 877/2014 que, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES
EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa buscar uma solução para os constantes
problemas enfrentados por inúmeros clientes das agências bancárias, no caso de nosso município
apenas um banco, porém que da mesma forma sofrem quando se dirigem a agência e necessitam
passar pelo constrangimento de deixarem seus pertences na porta-giratória.
É certo que além do constrangimento que muitas vezes chega a minutos até se
deixar todos os objetos de metais, ainda a espera por outros clientes, demandando assim outros tipos
de constrangimentos.
Por certo ainda que para o próprio banco há uma série de inconvenientes
decorrente do uso das portas detectoras de metais que poderiam ser resolvidas pelo guarda-volume
que permitira os clientes deixarem suas coisas com segurança, facilitando o acesso as agências.
Diante do exposto e, pela importância, oportunidade e relevância do tema,
solicito aos nobres Pares a aprovação desta propositura.
Cordialmente,
j*
q
ed
Tel: (62) 3364 - 1344
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com
E Poder Legislativo
| SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 877/14, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE
GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA
DE METAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta
de acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes
onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.
Art. 2º. O “guarda-volumes” a que se refere o art. 1º desta lei deverão conter
aproximadamente 50 cm (cinquenta centimetros) de profundidade, 40 cm (quarenta centímetros) de
altura e 30 cm (trinta centimetros) de largura.
Art. 3º. O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para correntistas da própria agência bancária.
8 1º. A utilização do serviço de “guarda-volumes”, prestado pela agência
bancária deverá ser gratuita.
= 8 2º. O número de guarda-volumes deverá obedecer à proporção de 1 (um)
para cada 200 (duzentos) clientes do estabelecimento bancário.
Art. 4º. As agências bancárias que não possuírem “guarda-volumes”, na data
de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar e disponibilizar o
citado equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa administrativa.
Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
| - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
q” Il - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante;
52) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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camarasmasecretariaegmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
HI - multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação
por parte do mesmo reclamante;
IV - suspensão do Alvará de funcionamento por 06 meses após a 5º
reclamação ou reincidência;
V - cassação do Alvará de funcionamento após a 10º reclamação ou
reincidência.
Parágrafo único - As multas de que tratam os incisos Il e IIl do Art. 5º do
referido projeto serão corrigidas anualmente em 31 de dezembro pelo índice de correção utilizado
pela municipalidade.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através do competente
decreto, regulamentar a aplicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da-Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10 de
outubro de 2014.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com

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