br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Araguaia (GO)

materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-ESTADO DE GOIÁS
native_id484

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-11 Proposição aprovada — matéria aprovada
2014-11-06 Proposição aprovada em 1º turno — aprovada em 1ª votação
2014-11-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — parecer favorável CJR
2014-11-04 Proposição apresentada em Plenário — leitura e encaminhamento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/14 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
“ESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS
COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia
observará o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de seus cargos comissionados, os quais
deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores públicos de carreira, titulares de cargos
efetivos, conforme previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipa aguaia, 30 de
outubro de 2014. —
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 002/2014 — São Miguel do Araguaia, 30 de outubro de 2014.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 002/2014 que, “ESTIPULA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS
COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS”.
Pretende o presente projeto regulamentar o mandamento
constitucional contido no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, estipulando o percentual
mínimo de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municip iguel do Araguaia, 30
de outubro de 2014.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com

open original →