Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 879/14 — DE 17 NOVEMBRO DE 2014
“DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA PARA PESSOAS NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições
contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana no Municípios de São Miguel do Araguaia —
GO às pessoas que reunirem as seguintes condições cumulativas:
a) ser maior de 65 anos;
b) ter renda mensal igual ou inferior a dois salários minimos;
c) possuir apenas um imóvel no município cuja área edificada
não seja superior a 280m?;
d) estar em dias com o IPTU do seu imóvel até a data do
ingresso com o pedido de isenção; e
e) seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu
nome ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de
cunho social.
Art. 2º - Aquele que for proprietário de mais de um imóvel
poderá ter o benefício da isenção apenas para o imóvel onde fixar sua residência e
desde que possa comprovar seu domicílio pelo menos três meses antes de
ingressar com o pedido de isenção.
Parágrafo único — A fim de obter a isenção de que trata os
artigos supra, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar
com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria de Finanças da Prefeitura
Municipal.
24
o ' 4a
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www. saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariaBgmail.com
Poder Legislativo
* SÃO MIGUEL
* DO ARAGUAIA
Art. 3º - Fica também isentos de pagar IPTU os portadores de
HIV e as pessoas acometidas de Câncer.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia, 17 de novembro 2014.
a
Leonardo Rodrigu e Jesus Soares
ne” Veyeador
do O az
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariagmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 01/2014 — São Miguel do Araguaia, 17 de novembro de 2014.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o presente Projeto de Lei nº 879/2014 que, “DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO
DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PARA PESSOAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Como é de conhecimento, o trabalhador ao se
aposentar em nosso País perde consideravelmente seu padrão financeiro,
diminuindo sobremaneira seu rendimento. Acrescido a isto, na terceira idade
existem gastos maiores com saúde, medicamentos, alimentação, etc.
Estes dois fatores aliados diminuem o padrão de
compra e a qualidade de vida dos aposentados, justamente numa idade que, após
oferecer seu labor a sociedade, deveria poder usufruir todos os anos trabalhados.
Acrescido a isto, quanto mais nossos aposentados e
pensionistas puderem ter atividades de lazer e melhor alimentação, terão em sua
terceira idade um ganho de vida que refletiá em menos gastos para a
Municipalidade em área de saúde, uma vez que é sabido a existência das doenças
psicossomáticas.
Assim, uma vez deixando de pagar o IPTU, aumenta a
renda do aposentado para gastar em lazer e alimentação.
E não há que alegar que esta isenção trará prejuízos
aos cofres públicos. Inicialmente deixa de arrecadar, porém, se ganha em menos
custos para a saúde e também porque existe um teto de ganho para isenção e um
único imóvel, onde se estará fazendo efetivamente distribuição de renda para os
que mais precisam. Ou seja, só terá direito o proprietário de imóvel idoso de mais
de 65 anos ou aposentado e que a renda da família seja de até 2 (dois) salários
mínimos.
Num país que começa a resgatar os direitos da pessoa
idosa, é imprescindível que se assegure aos idosos carentes, o direito à moradia
digna, sem que precisem desfazer-se dos seus imóveis para arcar com seus
impostos.
. . lB
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Objetivamos, com esta Lei, auxiliar os aposentados
carentes, assegurando-lhes esta isenção, que não afetará substancialmente as
receitas de nossa Prefeitura, muito pelo contrário, demonstrará o respeito pelos
idosos sem muitas condições financeiras, em nossa São Miguel do Araguaia.
Além disso, não podemos deixar de citar e incluir neste
processo as famílias com renda até um salário mínimo, renda insustentável para
manter as necessidades de uma familia. Muitas vezes, encontramos família com
desemprego, onde naquele exercício fica impossibilitado exercer a cobrança do
IPTU de alguém que sequer consegue oportunizar a subsistência da sua família
minimamente. De modo que também oportunizamos este benefício justo e
adequado para quem enfrenta o drama exposto.
O projeto também prevê a isenção para imóveis de
famílias que vivam nele e onde um dos membros encontra-se atingido por doença
crônica, como HIV ou doença cancerigena.
Entende-se por Proteção Social as formas
“institucionalizadas” que as sociedades constituem para proteger parte ou o
conjunto de seus membros, em certas situações da vida natural ou social, tais
como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. A Proteção Social deve
garantir as seguranças de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de
acolhida; e de convívio ou vivência familiar.
Um diagnóstico de qualquer de umas destas doenças
descritas no projeto de lei assemelha-se a uma “bomba-psicológica” e seu efeito
devastador, pois doenças desta magnitude acometem não apenas o paciente, mas
toda a família.
Passado o primeiro impacto, força e coragem são
necessárias para superar uma estressante ciranda médico-hospital: cirurgias,
quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos e seus efeitos colaterais,
físicos, psicológicos e financeiros, que variam da queda dos cabelos à queda da
auto-estima e do satdo bancário.
Os gastos para combater estas doenças são
imensuráveis e os governos em todos os âmbitos, municipal, estadual e federal
estão editando leis que beneficiam os portadores destas doenças e São Miguel do
Araguaia não pode se furtar de oportunizar estes benefícios no seu âmbito.
Seguem alguns destes exemplos: Aposentadoria integral, Isenções do Imposto de
Renda em caso de deficiência, isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de
automóvel, Saque do FGTS e PIS/PASEP, Cirurgia de reconstituição mamária.
Existem outras leis, que vão desde a gratuidade no
transporte coletivo, isenção ao rodízio de automóveis - autorização para trafegar.
Pac
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www. saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariaGgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Assim estamos apresentando este projeto de lei para
que os munícipes desta cidade tenham as condições mínimas para conseguir seu
tratamento de saúde. A isenção ao IPTU que este projeto de lei concede aos
portadores de doenças graves é simples, mas fundamental, pois este recurso que
a pessoa vai economizar poderá auxiliar no momento mais difícil de sua vida e da
vida de sua família.
A modesta ajuda que este projeto de lei tenta trazer aos
portadores de doenças graves, aos aposentados que gastam grande parte de seus
recursos com remédios, as famílias de renda tão baixa, incluídos aí os
desempregados, é uma gota no oceano, que estas pessoas deverão atravessar
para enfrentar tamanho desafio que a vida lhes apresenta, ainda que
momentaneamente.
O dinheiro usado para pagar o imposto poderá ser
usado para outros fins, como por exemplo, na compra de remédios. A prática do
beneficio vai criar uma esperança a mais naqueles que precisam de apoio
financeiro.
Desta forma, não temos duvidas do apoio dos Nobres
Colegas em aprovar, por unanimidade, a presente propositura. Colocando-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos e demais justificativas em plenário.
Cordialmente
"
Leonardo
os
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariaBgmail.com