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materia nº 878/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 878 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0
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Estado de Goiás a pa
Ned Governo Municipal de BOANAGUAA
São Miguel do Araguaia e
OFÍCIO N.º 360 - São Miguel do Araguaia, 17 de novembro de 2014
A Sua Excelência
SINVAL BATISTA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia
NESTA
Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, extensivo aos seus ilustres
pares, o anexo Projeto de Lei n.º 878, de 17 de novembro de 2014, que trata, “Autoriza o
Poder Executivo a promover a Adesão do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, ao Consórcio Intermunicipal de Licenciamento Ambiental e Serviços Públicos, na forma
que especifica e dá outras providências”.
Com efeito, considerando que esta gestão necessita da análise e
aprovação do referido projeto, solicito na justificativa de encaminhamento que o mesmo seja
apreciado em regime de urgência.
Posto isso, requeiro sejam convocadas Sessões Extraordinárias, quantas
bastarem, para apreciação e votação do mesmo.
Certa de seu pronto atendimento e extermando-lhe votos de estima e
distinta consideração,
Subscrevo-me.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de novembro de 2014.
ADAILZA ALVES Rildo a
Prefeita Municipal MS
o Es
Av. José Pereira do Nascimento, | Nº 3.851, Setor Oeste.
te. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 1
gabineteOprefsma.:
com.br
Estado de Goiás
SEP; | Governo Municipal de DOARAGUNIA
São Miguel do Araguaia mm
PROJETO DE LEI Nº 878, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014,
CAT A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
promover a Adesão do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, ao Consórcio
Intermunicipal de Licenciamento Ambiental e Serviços Públicos, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva a obtenção de autorização para que o
município de São Miguel do Araguaia possa aderir ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO VALE DO CRIXAS -
GOIÁS, que se regerá pelo disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e pela Lei n.º
11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Ressalta-se que o referido Consórcio Público se constituirá como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, nos
termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, com o objetivo de promover as
atividades de licenciamento ambiental e serviços públicos no território dos municípios
consorciados, bem como prestar serviço público correspondente por meio de contratos de
programa que venha a celebrar com os municípios consorciados. No caso, importante frisar
que o Governo Estadual editou a Resolução n.º 010/2013, que dispõe sobre os critérios para a
descentralização do licenciamento ambiental, onde em razão do disposto na referida norma
legal estadual, poderão os municípios, independentes ou através de consórcio público, ser
habilitados para execução de licenciamento ambiental.
Consta da aludida Resolução Estadual, em especial no art. 2º, 8 6º,0
seguinte:
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A MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 pReEFEN
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 2
Estado de Goiás TER
=) seua
Governo Municipal de DOARAGUAIA
8 6º - Poderá ser admitido o consórcio público entre municípios para
fins de credenciamento para emissão de licenciamento ambiental, nos
moldes da Lei Federal nº 11.107/2005.
Dentro dessa linha, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos de Goiás vem incentivando os municípios para se consorciarem para efeitos de
adotarem medidas a execução do licenciamento ambiental, razão pela qual faz necessário que
seja autorizado a adesão do município de São Miguel do Araguaia, ao CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO
VALE DO CRIXAS - GOIÁS, que contará com a participação dos municípios de São Miguel do
Araguaia, Bonópolis, Mundo Novo, Nova Crixás e Mozarlândia.
Em linhas gerais, essas são as nossas considerações acerca da matéria
apresentada, razão pela qual, espero desde já, contar com o elevado espírito público dos
nobres Vereadores, na discussão, votação e aprovação nos moldes em que a mesma está
sendo apresentada.
A análise e aprovação do presente projeto necessita de urgência, pelo
que, solicito de Vossa Excelência, bem ainda aos ilustres pares, dê tramitação à presente
propositura em regime de urgência urgentíssima, permitindo assim possam todos os objetivos
serem plenamente alcançados.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares as expressões do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de novembro de 2014.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 3
com.br
& del , Estado de Goiás
= Governo Municipal de BOANAGUAA
São Miguel do Araguaia O amem
PROJETO DE LEI N.º 878, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Senhora ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, Prefeita do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
APROVA, e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a adesão do município de São Miguel do Araguaia ao
CONSÓRCIO | PUBLICO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
SERVIÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO CONSÓRCIO VALE DO CRIXAS, que se regerá pelo
disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, pela Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de
2007, pelo Contrato que institui o referido Consórcio Público, firmado entre os entes
federativos subscritores, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
$ 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções para constituição do Consórcio
Público Intermunicipal de Licenciamento Ambiental e Serviços Públicos de que trata este
artigo.
& 2º - Para todos os efeitos legais, os dispositivos do Protocolo de Intenções no
caput, bem como de contrato de consórcio público que se converter, bem como seus anexos,
serão considerados textos legais.
Art. 2º - O referido Consórcio Público se constituirá como associação pública, com
personalidade jurídica de direito e natureza autárquica, nos termos da Lei Federal n.º 11.107,
de 06 de abril de 2005, com o objetivo de promover as atividades de licenciamento ambiental
e serviços públicos no território dos municípios consorciados, bem como prestar serviço
público correspondente por meio de contratos de programa que venha a celebrar com
municípios consorciados. Sousa
ep
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 preçeNA
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 AN
gabinetefprefsma.com.br
p Estado de Goiás
= Governo Municipal de DOANAGURA
São Miguel do Araguaia ea
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Parágrafo Único - Fica autorizada a contribuição mensal do Município de São
Miguel do Araguaia, para realização das despesas do Consórcio de que trata o art. 10 desta
Lei, segundo previsão do contrato de rateio, em obediência às determinações legais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de novembro de 2014.
AR
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
“Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) cod di 7100 / 3977 - 7101 5
com.!
www.sma.ao.aov.br

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