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materia nº 880/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 880 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONCURSO ANUAL DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA (PROJETO LUZES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 Proposição aprovada — matéria aprovada
2014-12-04 Proposição apresentada em Plenário — aprovado em 1ª votação.
2014-12-03 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das comissões reunidas.
2014-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Leitura e encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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) Estado de Goiás
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Ofício mensagem n.º 388/2014 — São Miguel do Araguaia, 25 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis em regime de
urgência, o presente Projeto de Lei nº 880-2014 (Projeto Luzes), com o objeto:
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir Concurso Anual de
Ornamentação Natalina e dá outras providências”.
Partindo da premissa de unir cada vez mais a comunidade
Sãomiguelense com propostas que venham mobilizar os cidadãos, os empresários, o
Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito anual natalino é que apresento esta
proposta objetivando tão somente primordialmente a confraternização de todos, para
deixar a cidade ainda mais bonita com os enfeites natalinos, ou seja, estimulando a
população a também ornamentarem suas casas e comércios.
A par disso, cabe frisar ainda que o Projeto de Lei em comento, já está
em execução em vários municípios. Os vencedores como no escopo do Projeto, terão
suas premiações nas respectivas categorias, o que por sua vez trará incentivos para a
participação do mesmo.
Outrossim, cabe frisar que o presente projeto de Lei está em
consonância com a Leis vigentes do nosso país, inclusive o Código Tributário Nacional,
trará aumento do faturamento do comercio local, uma vez que a cidade mais bonita,
atrairá os olhares dos visitantes.
Face às concisões expostas, rogo aos pares a fidedigna aprovação do
mesmo.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIAS, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014.
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Projeto de Lei Municipal n.º 880/2014, de 25 de novembro de 2014.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a "Instituir o Concurso Anual
de Ornamentação Natalina (Projeto
Luzes) e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, estado de Goiás,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, assim como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia-
GO, o concurso anual de ornamentação natalina (Projeto Luzes), com premiação aos
participantes classificados.
Art. 2º - O concurso instituído por esta Lei terá início no dia 1º de dezembro
de cada ano e o encerramento no dia 06 de janeiro do ano subsequente, objetivando a
confraternização da comunidade durante as comemorações do natal e estimular a
ornamentação da cidade com premiação para as três melhores ornamentações de cada
categoria.
Art. 3º - As premiações consistem na concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício fiscal subsequente à realização
do Concurso, aos participantes classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, de
cada categoria.
Art. 4º - O concurso será realizado em duas categorias, comercial e
residencial.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Parágrafo Primeiro - As inscrições serão efetuadas no período de 1º a 10
de dezembro, na Secretaria Municipal de Administração - Superintendência de
Planejamento e Orçamento em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças -
Tributação da Prefeitura de São Miguel do Araguaia-GO.
Parágrafo Segundo - Os concorrentes formalmente inscritos deverão estar
com suas montagens prontas para o início do evento, até o dia 10 de dezembro,
permanecendo obrigatoriamente no mínimo até o dia 06 de janeiro do ano
subsequente,
Parágrafo Terceiro — Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro
lugares, tanto na categoria comercial quanto residencial, será atribuída como premiação
a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 100% (cem por cento),
50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente.
Parágrafo Quarto - As premiações ocorrerão no final do período de
vigência do concurso, citado no caput do Art. 2º, ou junto com a realização do sorteio
da ACIASMA, no dia 30 de dezembro de cada ano.
Art. 5º - Poderão participar do concurso todos os contribuintes estabelecidos
ou residentes em São Miguel do Araguaia-GO, que estiverem em dia com suas
obrigações fiscais.
Art. 6º - O concurso (Projeto Luzes) será julgado por uma comissão
designada pela Prefeita, composta por representantes do Poder Executivo, Poder
Legislativo, ACIASMA (Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia-GO)
e da sociedade.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de novembro de 2014.
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Prefeita Municipal
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SECRETÁRIO Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br (a)
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