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materia nº 881/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 881 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SULPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADAS, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id496

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-16 Proposição aprovada S matéria aprovada
2014-12-15 Proposição aprovada em 1º turno P aprovado em 1ª votação
2014-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — parecer favorável CFO
2014-12-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — parecer favorável CJR
2014-12-04 Proposição apresentada em Plenário — leitura e encaminhamento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

é Estado de Goiás
“8 | | Governo Municipal de
Res São Miguel do Araguaia
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Tromemando pets drgesmae humano
Gesão 2013-2016
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Chefe do Poder Executivo do Município de São Miguel do Araguaia do Estado de
Goiás, Sra. Adailza Alves de Sousa Crepaldi sente-se honrada em cumprimentar os
Ilustríssimos representantes do Poder Legislativo Municipal, ensejando que o trabalho e as
ações dessa Casa de Leis continuem sempre revertendo em prol da população de nosso
Município, para engrandecimento da causa pública.
A matéria trazida nesta oportunidade é de grande relevância para o Município, pois
diz respeito à autorização para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária
Anual, necessidade técnica sem a qual não poderá haver continuidade dos serviços
essenciais do Município.
Acontece que o Município está executando a Lei Orçamentária Anual que foi
elaborada em 2013, com as estimativas com base nas despesas e receitas de 2012, sobre a
qual houve aumento das despesas, sendo que a autorização na lei orçamentária não foi
suficiente para atender aos remanejamentos da previsão de despesas necessárias ao
funcionamento da Máquina Administrativa.
Em razão da necessidade de deliberação da presente matéria, e da existência de
providências urgentes a serem adotadas, solicita-se que a matéria seja apreciada e votada
em regime de urgência, nos moldes previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Com respeito,
S.M.A- GO, aos 27 de Novembro de 2014.
) 2
dailza A s Crepaldi
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete()prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
del Estado de Goiás Ê
ê a GOVERNO MUNICIPAL DE
U WE | Govemo Municipal de DOANAGRA
SAX são Miguel do Araguaia mai
PROJETO DE LEI Nº. 881/2014 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 27 NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
de natureza Suplementares, no percentual de
10% (dez por cento) do total das receitas e
despesas fixadas, além do já autorizado pela
Lei Orçamentária Anual (LOA 2014), e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia Estado de
Goiás, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, no percentual de 10% (Dez por cento) do total das
despesas fixadas, além do já autorizado, na atual Lei Orçamentária Anual (LOA-2014).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, até o limite de 10% (dez por Cento) do total Geral das despesas fixadas para
reforço de consignações existente no presente orçamento geral do Poder Executivo, dos
Fundos, Fundações, Autarquias e Legislativo do município de São Miguel do Araguaia,
utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real
economia, da reserva de contingência, Superávit Financeiro e do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, referendando os atos já praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 27 (vinte sete), dias do mês de Novembro de 2014.
PROCESSO Nº: 276 [/7.
DATA: 2! dailza Alves ou aelad
HORA: LU DE Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
moema PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete()prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

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