| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO (BAIXA) DE TODOS OS PATRIMÔNIOS INSCRITOS EM DUPLICIDADE, CONSTANTES DO ANEXO DO ATIVO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 498 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-02-24 | Aguardando o Prefeito sancionar a lei | — | AGUARDANDO SANCIONAR A LEI. |
| 2015-02-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO. |
| 2015-02-11 | Proposição aprovada | — | PROJETO APROVADO. |
| 2015-02-10 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | — | PROJETO ENVIADO PARA 2º VOTAÇÃO. |
| 2015-02-03 | Proposição aprovada em 1º turno | — | PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2º VOTAÇÃO. |
| 2015-02-03 | ASSESSORIA PARLAMENTAR | — | PARECER RECEBIDO DA CJR. |
| 2015-01-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER. |
| 2015-01-30 | Aguardando Parecer Jurídico | — | AGUARDANDO PARECER JURÍDICO. |
| 2015-01-30 | ASSESSORIA PARLAMENTAR | — | PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÕES. |
| 2015-01-30 | Proposição apresentada em Plenário | — | LEITURA E ENCAMINHAMENTO. |
| 2014-12-09 | ASSESSORIA PARLAMENTAR | — | PROJETO RECEBIDO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 | DESCONHECIDO | 9 | 0 | 0 |
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, Estado de Goiás à e é Governo Municipal de São Miguel do Araguaia GOVERNO MUNICIPAL DE Trobalmando pela dignidade humana Projeto de Lei nº 883/2014, S. M. Araguaia, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2014. “Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento [ baixa | de todos os patrimônios inscritos em duplicidade, constantes do Anexo do Ativo permanente e dá outras providencias” A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa por cancelamento dos valores inscritos nos bens patrimoniais em duplicidade conforme demonstrativo que compõem o ativo permanente no Balanço Geral consolidado de 2014 do Município, conforme relação a seguir: PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO SALDO $ ia báros dio dd da Dip te um oh 4 4348 TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 14.199,00 4349 | TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 14.199,00 4350 | TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 14.199,00 4351 TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 14.199,00 4352 MÁQUINA EMPACOTADEIRA AUTOMÁTICA 19.975,00 MÁQUINA EM PACOTADEIRA AUTOMÁTICA 19.975,00 | Art. 32º - Os cancelamentos [ baixa ] descritos nos artigos anteriores serão feitos mediante Decreto do Poder Executivo nos termos da Legislação em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S.M.ARAGUAIA, aos 08 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze (08-12-2014). Nº: 6/2 1/7 Adailza Alves de Soúsa Crepaldi ARAÇA Prefeita Municipal ET nel Peres CRETÁRIO Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- seta CEP. LA=O 590-000 Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel! do Araguaia - GO