br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Araguaia (GO)

materia nº 884/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 884 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO DE TODOS RESÍDUOS DOS PASSIVOS, PRESCRITOS, CONSTANTES DO ANEXO 17 DO BALANÇO GERAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id499

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-04 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO.
2015-03-04 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO.
2015-03-03 Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação — PROJETO INCLUSO PARA 2º VOTAÇÃO.
2015-02-25 Proposição aprovada em 1º turno — PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2º VOTAÇÃO.
2015-02-24 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PARECER ENVIADO PARA 1º VOTAÇÃO.
2015-02-24 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PROJETO INCLUSO NA PAUTA PARA 1º VOTAÇÃO.
2015-02-23 ASSESSORIA PARLAMENTAR — PARECER RECEBIDO DA CJR.
2015-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2015-01-30 ASSESSORIA PARLAMENTAR — PARECER JURÍDICO INCLUSO NO PROJETO.
2015-01-30 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO.
2015-01-30 ASSESSORIA PARLAMENTAR — PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA COMISSÕES.
2015-01-30 Proposição apresentada em Plenário — LEITURA E ENCAMINHAMENTO.
2014-12-09 ASSESSORIA PARLAMENTAR — PROJETO RECEBIDO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Estado de Goiás
Governo Municipal de DO ARAGUAIA
São Miguel do Araguaia Gesso a o
Projeto de Leinº 884/2014, S.M.Araguaia, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento de todos
resíduos do passivos, prescritos, constantes do Anexo 17 do Balanço
Geral de 2013 e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa por cancelamento
dos valores inscritos na conta “Depósitos e Consignações, Débitos de Tesouraria e outros”
constantes do “Anexo 17 — Demonstrativo da Dívida Flutuante” do Balanço Geral de 2013 do
Município, conforme relação a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO SALDO $
01 IRRF — CÂMARA MUNICIPAL 62.467,47
02 IPASNOPLA 80,96
03 CONSIGNAÇÃO EM FOLHA BB CÂMARA MUNICIPAL 2.502,94
04 DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO CÂMARA MUNICIPAL 8.932,35
05 IPASGO CÂMARA MUNICIPAL 89,20 |
06 IPASGO — CÂMARA MUNICIPAL 80,31
07 IPASGO BÁSICO — CÂMARA MUNICIPAL 485,61
08 — | IPASGO-CÂMARA MUNICIPAL 8160.
09 IPASGO — CÂMARA MUNICIPAL 71,85
10 IPASGO — CÂMARA MUNICIPAL 1.143,51]
11 IRRF — CÂMARA MUNICIPAL 3.249,71
E) IPASGO BÁSICO 432,20
13 INSS * 80.357,96
14 CONSIGNAÇÃO EM FOLHA — CEF 957,67
DIFERENÇA EXTRATO BANCÁRIO CÂMARA MUNICIPAL 0,22
02 RENDIMENTO APLICAÇÃO — CÂMARA MUNICIPAL 4.801,09
03 REPASSE DUODÉCIMO — CÂMARA MUNICIPAL 0,08
SALDO BANCÁRIO A REGULARIZAR CÂMARA MUNICIPAL 10.435,00
fim INANCEIROS
01 APLICAÇÃO FINANCEIRA — CÂMARA MUNICIPAL
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.5:
Fone: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel! do Araguaia - GO
E O SE
Estado de Goiás
8 GOVERNO MUNICIPAL DE
dm é Governo Municipal de hM BO ARAGUAIA
rrebelhando pera diguitade numamo
São Miguel do Araguaia “ am
Art. 32º - Os cancelamentos descritos nos artigos anteriores serão feitos mediante
Decreto do Poder Executivo nos termos da Legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE S.M.ARAGUAIA, aos 08 dias do mês de
Dezembro do ano de dois mil e quatorze (08-12-2014).
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal
BJS! Ja
08 JP sds
k 15:54
Leona Peres
ÁRIO
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fones: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - GO

open original →