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materia nº 885/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 885 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Proposição retirada pelo autor — PROJETO RETIRADO.
2015-01-27 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO.
2015-01-21 Proposição apresentada em Plenário — ESPERANDO FORMAÇÕES DAS COMISSÕES.
2015-01-20 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — LEITURA E ENCAMINHAMENTO
2015-01-19 Aguardando Inclusão na Pauta — AGUARDANDO A INCLUSÃO NA PAUTA

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texto original #

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Sm Estado de Goiás E
id Governo Municipal de
DA São Miguel do Araguaia
Projeto de Lei Municipal n.º 885/2014, de 15 de dezembro de 2014.
"Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar contrato de direito
real de uso para fins específicos, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, estado de
Goiás, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
contrato de concessão de direito real de uso de bem público com a Empresa UNIFAN -
União das Faculdades Alfredo Nasser Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ 03.485.228/0002-98, transferindo a esta o domínio útil, no período noturno, da
Escola Municipal Maria Astéria, localizada à Rua 9 nº287, Setor Alto Alegre e ou
qualquer outra escola (estrutura física) do Município de São Miguel do Araguaia que se
enquadre nos requisitos básicos da Instituição de ensino supracitada.
$ 1º - A concessão de direito real de uso do bem de que trata o caput fica
condicionada a distribuição de 10 (dez) meias (1/2) bolsas de estudo pela
Concessionária, para aluno pertencente a família de baixa renda, aprovado no
processo seletivo por ela realizado no primeiro ano após a sua instalação, neste
Município.
$ 2º - Para a inclusão do aluno como bolsista, o grupo familiar não poderá ter
renda superior a 04 salários mínimos, por mês.
$ 3º - A inscrição do aluno como pretende a bolsa de estudo será feita
perante a Instituição de Ensino Superior mencionada no caput.
$ 4º - A seleção do aluno a ser contemplado com a bolsa, será feita por uma
Comissão formada exclusivamente por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) do Poder
Executivo e 02 do Poder Legislativo, indicado pela Prefeita e Presidente da Câmara
Municipal, depois de recebido da Instituição de Ensino a relação dos inscritos,
informando a quem de direito o aluno beneficiado.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Que gabinete(Dprefsma.com.br
SJ) e Www.sma.go.gov.br
o) CHEFE DE GABINETE
Srt, Estado de Goiás
cid Governo Municipal de
SA São Miguel do Araguaia
8 5º - O aluno contemplado com a bolsa terá de obter média anual de 60
(sessenta) pontos em cada disciplina e 75% (setenta e cinco por cento) de presença
nas aulas. o
8 6º - A concessionária manterá as bolsas concedidas por todo o período de
graduação dos alunos escolhidos, exceto no caso de extinção do pacto entre as partes
contratantes.
Art. 2º - A área concedida com o fim específico de ser instalada nela uma
faculdade, cujas instalações devem estar concluídas e operando em no máximo 05
meses a contar da assinatura do contrato de concessão.
Art. 3º - A extinção ou dissolução da pessoa jurídica concessionária, a
alteração do destino do imóvel, a inobservância das condições estabelecidas na
presente lei ou das cláusulas que constarem do instrumento de autorização, implicarão
na imediata perda do uso e gozo do imóvel, ficando rescindido, de pleno direito, o
contrato de concessãd'de uso.
Parágrafo único - A utilização da área para fins diversos dos estabelecidos
na presente lei enseja a imediata rescisão contratual.
Art. 4º - A concessão de que trata esta lei será pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, por meio de termo aditivo.
Parágrafo único - O uso autorizado será gratuito, a título de incentivo
público ao desenvolvimento de cursos superiores neste município.
Art. 5º - A concessão fica autorizada exclusivamente para a empresa
descrita no artigo 1º, sendo vedada a subconcessão, doação, locação, ou autorização
do uso da área por terceiros.
Art. 6º - A concessionária não é permitida a realização de obras de
edificação ou benfeitorias, exceto nos casos de prévia autorização do Município de São
Miguel do Araguaia/GO.
Parágrafo único - Não assistirá à concessionária nenhum direito a
indenização ou exercício de direito de retenção, sendo as eventuais construções e
benfeitorias definitivamente incorporadas ao imóvel de propriedade desta
municipalidade, sem ônus a esta, independente da natureza das benfeitorias, se úteis
ou voluptuárias.
Art. 7º - Obriga-se a concessionária a zelar pela área objeto desta
autorização, mantendo suas características e estado de conservação, bem como a dar
conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer tentativa de turbação de posse.
” Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 8º - A concessionária se comprometerá a zelar pela limpeza e
conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as ações, inclusive
de manutenção, que se fizerem necessárias.
81º - Competirá à concessionária promover a limpeza do espaço cedido no
período utilizado (noturno), deixando-a apto para as aulas regulares no período
matutino.
82º - A área cedida é de propriedade exclusiva do município, não adquirindo
a concessionária, em qualquer tempo, direitos de propriedade sobre a mesma.
Art. 9º - Pertence ao município de São Miguel do Araguaia o direito de, a
qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e
no instrumento de autorização.
Art. 10º - O município de São Miguel do Araguaia não será responsável,
inclusive perante terceiro, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos
serviços, trabalhos, seja quais forem as atividades a cargo da concessionária.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2014.
ADAILZA Ts ) Eóusa CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás FR mein
Di Governo Municipal de Ro E a BOARAGURIA
DA São Miguel do Araguaia [o
Ofício mensagem n.º 430/2014 — São Miguel do Araguaia, 15 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto
de Lei nº 000-2014, com o objeto: “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a,
celebrar contrato de direito real de uso para fins específicos e dá outras providências”.
Partindo da gênese de alargar as fronteiras educacionais da
comunidade Sáomiguelense e toda região noroeste do Estado é que apresento esta
proposta à nossa Casa Legislativa; mais uma grande conquista para todos nós, pois
nossa região é carente de variedades dos cursos superiores, o que por sua vez faz
com que nossos jovens tenham que se deslocarem de suas residências para outras
regiões do país em busca de uma outra formação. A principal finalidade da instituição é
contribuir para a formação de pessoas aptas a se inserir nos diversos setores
profissionais, que sejam capazes de pensar a realidade em que vivem e transformá-la
e que exerçam sua liberdade e autonomia de acordo com princípios e valores morais
éticos e sociais.
Como pode ser verificado, a Universidade é séria e de renome pois foi
fundada em 06 de novembro de 1973, tem adotado em seu projeto de crescimento, a
expansão em vários outros Estados. Isso faz com que a Faculdade execute o seu
Plano de Desenvolvimento Institucional (PD!), com vistas a atender às necessidades da
comunidade, e, principalmente, cumprir a missão de “Qualificar os alunos para inserção
no mercado de trabalho, de acordo com princípios de cidadania”.
A proposta a ser implantada em São Miguel do Araguaia, para o
primeiro momento após a aprovação do Projeto de Lei em comento, são os cursos de
Geografia, História e Matemática. Posteriormente, serão implantados cursos muito
desejados por pessoas de todas as esferas da sociedade como: Direito, Enfermagem e
Farmácia, o que por sua vez também atrairá olhares de outras regiões do nosso país.
Face às concisões expostas, rogo aos pares a fidedigna aprovação do
mesmo.
“Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
Wwww.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
DZ Governo Municipal de
SA, São Miguel do Araguaia
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
ADAILZA ALVES DE'SOUSA CREPALDI|
Prefeita Municipal
Vassão: SLi
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DONT
Jotio irRorguas Femondes
CHEFE DE GABINETE
«Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

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