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materia nº 886/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 886 / 2015
Date 2015-01-05
Ementa"ALTERA O § 3º, DO ART. 7º, A ALÍNEA "C", DO INC.I, DO ART. 10; E A ALÍNEA "B", DO INC. II, DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 716/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÂO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-18 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO.
2015-03-17 Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação — PROJETO INCLUÍDO PARA 2º VOTAÇÃO.
2015-03-11 Proposição aprovada em 1º turno — PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2º VOTAÇÃO.
2015-03-10 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PROJETO INCLUSO NA PAUTA PARA 1º VOTAÇÃO.
2015-03-10 ASSESSORIA PARLAMENTAR — PARECER RECEBIDO DA CJR.
2015-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2015-01-27 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO.
2015-01-21 Proposição apresentada em Plenário — ESPERANDO FORMAÇÃO DAS COMISSÕES.
2015-01-20 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — LEITURA E ENCAMINHAMENTO
2015-01-19 Aguardando Inclusão na Pauta — AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Dam Estado de Goiás
amo Gaverno Municipal de
SA, São Miguel do Araguaia
GOVERNO MuaçIesa 1
* SAO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Pretta pia dass mumema
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 886/2014, 22 de dezembro de 2014.
"Altera o $ 3º, do art. 7º; a alínea "c", do inc. |, do art. 10;e a
alínea "b”, do inc. Il, do art. 48 da Lei Municipal nº 716/2013,
de 04 de dezembro de 2013, que Reformula o Regime
ns» Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de São Miguel do Araguaia e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o 8 3º, do art. 7º, a alínea "c", do inc. |, do art. 10; e a alínea "b", do inc.
Il, do art. 48, da Lei Municipal nº 716/2013, de 04 de dezembro de 2013, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
$3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua
tutela e responsabilidade devidamente comprovada com o termo de
tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.”
"Art. 10...
Crab o) 5, | 59) n J «4 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
KO IA é = São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
Ei gabinete(Dprefsma.com.br
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CHEFE DE GABINETE
Estado de Goiás = n mé GARE
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> São Miguel do Araguaia E <
c) equiparado a filho — termo de tutela ou em se tratando de
enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do
dependente, observado o disposto no $ 3º do art. 7º desta Lei;"
"Art. 48...
b) menor tutelado, não emancipado, até 21 (vinte e um) anos
de idade;"
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de dezembro de 2014.
ADAILZA AL E SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
02
- Estado de Goiás
mr Governo Municipal de
DA São Miguel do Araguaia
OFÍCIO MENSAGEM 431/2014 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 22 DE DEZEMBRO
DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Yereadores,
O Projeto de Lei ora proposto altera o $ 3º, do art. 7º; a alínea "c", do inc.
I, do art. 10; e a alínea "b”, do inc. Il, do art. 48, da Lei Municipal nº 716/2013, de 04 de
dezembro de 2013, atual legislação previdenciária do Município.
A alteração proposta visa atualizar a legislação municipal quanto as
normas gerais a respeito do rol de dependentes do segurado do Araguaia Prev,
vejamos:
Ocorre que, de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.717, de 1998, os RPPS
não podem conceder benefícios distintos do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Essa restrição se
aplica inclusive no que concerne à definição do rol de dependentes dos segurados,
segundo o que prevê o 8 1º do art. 23 da Portaria MPS nº 402, de 2008:
“Art. 23 - Salvo disposição em contrário da Constituição
Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos
previstos no RGPS, ficando restrito aos seguintes:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br — Ar
04
Dam Estado de Goiás Ra pari
ad Governo Municipal de PR BOARAGUAIA
SA, São Miguel do Araguaia
$1º - Na concessão de benefícios, será observado o
mesmo rol de dependentes previsto pelo RGPS."
No âmbito do RGPS, o menor sob guarda não consta entre os
equiparados a filhos, em razão do $ 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação
que lhe foi conferida pela Lei nº 9.528, de 1997.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
|-o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim
declarado judicialmente;
82º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
mediante declaração do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica na forma estabelecida no
Regulamento.
Cabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ é pacífica no sentido de que, desde a edição da Lei nº 9.528, de 1997, o
menor sob guarda não pode mais ser considerado como dependente de segurado do
RGPS. Entende-se que, em razão do princípio da especialidade, a lei previdenciária
prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, por ser norma específica.
Ainda a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2311 entendeu que o ente federativo não pode
ampliar o rol de dependentes do RGPS. O STF decidiu suspender a eficácia de Lei
Estadual que estendia o rol de dependentes, com amparo tanto na ausência da
correspondente fonte de custeio, como requisito constitucional (8 50 do art. 195 da
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br — SO AA
BON a 2 E 4 2 e Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 —
Estado de Goiás e
sd Governo Municipal de a RO
SA São Miguel do Araguaia
CF/88), quanto na regra legal proibitiva da concessão de benefício distinto do RGPS
(art. 50 da Lei no 9.717/98).
Isto que foi exposto representa dizer que o Projeto de Lei anexo a esta
Justificativa que ora encaminhado à Câmara Municipal, deverá ter preferência e
precedência para votação, em caráter de URGÊNCIA.
Destaco que sem as adequações da nossa Lei de Previdência às
exigências do Ministério da Previdência Social, possibilitará que o Município não
continue renovando o CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA —
CRP, portanto impedindo a manutenção constante do recebimento de recursos
voluntários do Estado e da União. É, portanto, de alto interesse econômico e social
para toda população do Município de São Miguel do Araguaia a aprovação do Projeto
ora encaminhado.
Desta forma, Senhor Presidente, espero que Vossa Excelência e seus
pares, estarão, mais uma vez, dando à São Miguel do Araguaia uma contribuição
importante traduzida na aprovação desse Projeto de Lei, editado nos moldes das
exigências da Constituição Federal e Leis pertinentes, a fim de dotar o Município de
uma legislação compatível com uma gestão previdenciária responsável.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
ADAILZA ÁLVES e sbt herecaD)
Prefeita Municipal
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
05

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