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materia nº 887/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 887 / 2015
Date 2015-01-05
Ementa" ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 750/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-04 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO.
2015-03-04 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO.
2015-03-03 Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação — PROJETO ENVIADO PARA 2º VOTAÇÃO.
2015-02-25 Proposição aprovada em 1º turno — PROJETO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2º VOTAÇÃO.
2015-02-24 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PARECER INCLUSO PARA 1º VOTAÇÃO.
2015-02-23 ASSESSORIA PARLAMENTAR — RECEBIDO DA COMISSÃO DA JUSTIÇA DE REDAÇÃO.
2015-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2015-01-27 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO.
2015-01-21 Proposição apresentada em Plenário — ESPERANDO FORMAÇÃO DAS COMISSÕES.
2015-01-20 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — LEITURA E ENCAMINHAMENTO
2015-01-19 Aguardando Inclusão na Pauta — AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Do UA Estado de Goiás 1:78 f man
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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 887/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2014.
"Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº
750/2014 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, fulcrada na competência que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 750/2014, de
26 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Fica previsto o percentual mínimo
de 10% (dez por cento) de cargos em comissão que
serão preenchidos por servidores efetivos, a ser
aplicado sobre a quantidade de cargos em
comissão que vierem a serem ocupados.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de dezembro de 2014.
ADAILZA AÊ S Posalderam
Prefeita Municipal
dedo: aa 1394
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Q São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
- NO TN Ma 8) gabineteDprefsma.com.br
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CHEFE DE GABINETE
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Ofício Mensagem 432/2014 - São Miguel do Araguaia, 22 de dezembro de
2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto altera o Art. 2º da Lei Municipal nº
750/2014, de 26 de setembro de 2014.
A alteração proposta visa adequar o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, a seguir transcrito:
“Art. 37. (x):
V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos m comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;
No art.,2º, da Lei 750/2014, está disposto que: “Fica fixado o
percentual de 10% (dez por cento) (...)”, enquanto que o inciso V, do Art. 37, da
Constituição Federal, determina que: “(...) e percentuais mínimos previstos em
lei, (...)”. Portanto, no Art. 2º ficou previsto o percentual fixo de 10% (dez por cento),
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com,br
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ao passo que o dispositivo Constitucional prevê que o percentual a ser previsto em
lei deve ser o mínimo, e não fixo.
Diante do exposto encaminhamos este Projeto de Lei, agradecendo
antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando-nos ao seu inteiro
dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse egrégio
Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir a
respeito do Projeto de Lei em questão.
US a . a .
Aproveito o ensejo para externar a Vossas Excelências nossos
protestos de elevada estima e apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
ADAILZA Ma E SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
ds JA-SAY
mondo
Andotia Winion Dadrimine Eomandoe
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
03

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