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PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 887/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2014.
"Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº
750/2014 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, fulcrada na competência que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 750/2014, de
26 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Fica previsto o percentual mínimo
de 10% (dez por cento) de cargos em comissão que
serão preenchidos por servidores efetivos, a ser
aplicado sobre a quantidade de cargos em
comissão que vierem a serem ocupados.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de dezembro de 2014.
ADAILZA AÊ S Posalderam
Prefeita Municipal
dedo: aa 1394
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Q São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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CHEFE DE GABINETE
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Ofício Mensagem 432/2014 - São Miguel do Araguaia, 22 de dezembro de
2014.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto altera o Art. 2º da Lei Municipal nº
750/2014, de 26 de setembro de 2014.
A alteração proposta visa adequar o disposto no Art. 37, V, da
Constituição Federal, a seguir transcrito:
“Art. 37. (x):
V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos m comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;
No art.,2º, da Lei 750/2014, está disposto que: “Fica fixado o
percentual de 10% (dez por cento) (...)”, enquanto que o inciso V, do Art. 37, da
Constituição Federal, determina que: “(...) e percentuais mínimos previstos em
lei, (...)”. Portanto, no Art. 2º ficou previsto o percentual fixo de 10% (dez por cento),
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ao passo que o dispositivo Constitucional prevê que o percentual a ser previsto em
lei deve ser o mínimo, e não fixo.
Diante do exposto encaminhamos este Projeto de Lei, agradecendo
antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando-nos ao seu inteiro
dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse egrégio
Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir a
respeito do Projeto de Lei em questão.
US a . a .
Aproveito o ensejo para externar a Vossas Excelências nossos
protestos de elevada estima e apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
ADAILZA Ma E SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
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mondo
Andotia Winion Dadrimine Eomandoe
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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