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id Governo Municipal de
“Sa, São Miguel do Araguaia
OFÍCIO Nº 010/2015 São Miguel do Araguaia, 26 de janeiro de 2015.
A Exma. Senhora
AZAIR FÁTIMA BORGES
DD.Presidenta da câmara municipal de são Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Presidenta,
Em anexo, estamos encaminhando a essa Augusta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 889/2015, que “Autoriza a chefe do poder executivo firmar em
nome do município de São Miguel do Araguaia Convênio com Associação Jesus
Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo/Maná/CNPJ: 04.99.096/0001-2 de São
Miguel do Araguaia, na forma que específica e dá outras providências” para que na
forma regimental seja submetido à apreciação e decisão desse Colegiado.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA ALVES SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
adailza Alves de Sousa Cepalá
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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“Sa, São Miguel do Araguaia [o a
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores.
Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo/MANÁ,
de São Miguel do Araguaia, com sede próxima a esta Cidade, na zona rural, acolhe
dependentes químicos e alcoólatras, para tratamento, internando-os naquela Casa
de Recuperação exercendo assim uma atividade social relevante, vez que, o Poder
Público ainda não dispõe de abrigo para recolher os Munícipes acometidos por
essas patologias.
Na certeza do bom senso dos nobres parlamentares, como de costume
nesse Poder Legislativo, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente;
ADAILZA ALVES DI RÁ BAD
PREFEITA MUNICIPAL
Adailza Alves de Sousa Crepaldá
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº. 889/2015, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA CONVÊNIO com
ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR DA
PARÓQUIA SÃO MIGUEL
ARCANJOIMANÁICNPJ:04.99.096/0001-2
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU na condição de Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo por força desta lei autorizada
a firmar convênio com a Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel
Arcanjo de São Miguel do Araguaia/MANÁ a fim de proporcionar aos munícipes
internos voluntários, dependentes químicos e alcoólatras, melhores condições de
vida além de proporciona-lhes recursos necessários para suas necessidades
básicas especialmente as de alimentação, higiene, saúde, transporte e manutenção
das instalações físicas daquela casa de recuperação.
Art. 2º- Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente
lei fica o município autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o exercício de 2015, estabelecendo o
repasse mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a entidade conveniada na
obrigatoriedade de prestação de conta mensal.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 ]
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Estado de Goiás
«BP Governo Municipal de
Sa, São Miguel do Araguaia
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão a conta da
dotação própria do vigente orçamento. Segundo o plano de classificação funcional
programática nos termos da lei federal 4.320/64 de 17/03/64 e modificações
posteriores.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015. Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2015.
ADAILZA a DÊ SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailzo Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
OCESSO Nº: az L!S
ATA: de E qu E
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 = 7100 [3977 - 7101
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