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materia nº 8/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaINDICA A SENHORA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ADAILZA ALVES DE SOUZA CREPALDI, A NECESSIDADE DE ENVIAR AO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E OFERECER DESCONTOS PARA CONTRIBUINTES COM DIVIDAS DO IPTU E ISSQN.
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-13 Proposição retirada pelo autor — INDICAÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2015-03-06 Aguardando Inclusão na Pauta — AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
2015-03-06 ASSESSORIA PARLAMENTAR — ENVIADO PARA ASSESSORIA PARLAMENTAR.

Documents (1)

texto original #

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"| Poder Legislativo e bo
SÃO MIGUEL pia
DO ARAGUAIA ve facebook comi vereodor wir
email: wadimiregsmaBhotmail.com
INDICAÇÃO
AUTOR: Vereador Wladimir Pires de Souza
"ROTOCOLO Nº 4 :
06 | 03 28 - INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ADAILZA ALVES DE
S 15 “2 JO|S SOUZA CREPALDI - PREFEITA MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
Die A, ENVIAR AO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
y PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E OFERECER
DESCONTOS PARA OS CONTRIBUINTES COM DÍVIDAS DO IPTU
(Imposto predial e territorial urbano) E ISSQN(Imposto sobre
serviço de qualquer natureza).
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado A
EXCELENTÍSSIMA SENHORA ADAILZA ALVES DE SOUZA CREPALDI - PREFEITA
MUNICIPAL, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando uma vez que os contribuintes ao serem isentados de multas,
juros e oferecer descontos, os contribuintes ficarão motivados a manterem seus impostos
em dia, gerando crescimento para O Município.
Considerando que como nos anos anteriores, a lei ofereceu aos
contribuintes diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de
multas e juros nos débitos do IPTU e ISSQN.
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal dê São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos 06 dias do mês de março de 2033
retário
Excelentíssima Senhora Leonard Peres
AZAIR FATIMA BORGES sÉ ÁRIO
Presidente Câmara Municipal
Nesta.
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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