materia nº 890/2015

Po Estado de Goiás
bed Governo Municipal de
“> São Miguel do Araguaia
OFÍCIO Nº 037 /2015 São Miguel do Araguaia, 18 de fevereiro de 2015.
A Exma. —
AZAIR FATIMA BORGES
DD Presidenta da Câmara Municipal
Nesta
Exmo. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Nº
890/2015, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras
providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta
Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA! URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse público.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos nossos cordiais cumprimentos de
elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA ALVES USA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 890/2015 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO, PPA e
LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Unidade dos Bombeiros Militar- FEMBOM.
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DOS BOMBEIROS MILITAR- FEMBOM
06.182.0031.1.243 — 4.490,51 - OBRAS E ENSTALAÇÕES - R$ 410.793,39
(quatrocentos e dez mil e setecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
MANUTENÇÃO SEC. ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.1417.2.005 — 3.3.90.39 - R$ 200.000,00
PAG. PARCELAMENTO DÍVIDA “PRODURB”
28.843.1305.9.027 — 4.6.90.71 — R$ 90.000,00
MANUTENÇÃO AGÊNCIA TRANSPORTE
26.606.0039.2.102 — 3.3.90.30 — R$ 120.793,39
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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“Da São Miguel do Araguaia o Eq
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2015.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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