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OFÍCIO Nº 057/2015 São Miguel do Araguaia, 05 de março de 2015.
A Exma. Senhora
AZAIR FÁTIMA BORGES
DD.Presidenta da câmara municipal de são Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Presidenta,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Nº 897/2015, que autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar contrato de direito real de uso para fins específicos, e dá outras providencias,
para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta
Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/URGENTIÍSSIMA visando assim, atender ao
interesse público.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente Projeto
de Lei nº 897/2015, com o objeto: “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a,
celebrar contrato de direito real de uso para fins específicos e dá outras providências”.
Partindo da gênese de alargar as fronteiras educacionais da
comunidade Sáomiguelensee toda região noroeste do Estado é que apresento esta
proposta à nossa Casa Legislativa; mais uma grande conquista para todos nós, pois
nossa região é carente de variedades dos cursos superiores, o que por sua vez faz
com que nossos jovens tenham que se deslocarem de suas residências para outras
regiões do país em busca de uma outra formação. A principal finalidade da instituição
interessadaserá contribuir para a formação de pessoas aptas a se inserir nos diversos
setores profissionais, que sejam capazes de pensar a realidade em que vivem e
transformá-la e que exerçam sua liberdade e autonomia de acordo com princípios e
valores morais éticos e sociais.
A proposta a ser implantada em São Miguel do Araguaia, para o
primeiro momento após a aprovação do Projeto de Lei em comento, são os cursos de
Geografia, História e Matemática. Posteriormente, serão implantados cursos muito
desejados por pessoas de todas as esferas da sociedade como: Direito, Enfermagem e
Farmácia, o que por sua vez também atrairá olhares de outras regiões do nosso país.
Face às concisões expostas, rogo aos pares a fidedigna aprovação do
mesmo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 05 dias do mês de março do ano de 2015.
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Prefeita Municipal
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Projeto de Lei Municipal n.º 897/2015, de 05 de março de 2015.
"Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar contrato de direito
real de uso para fins específicos, e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, estado de Goiás,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, assim como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
contrato de concessão de direito real de uso de bem público ou comodato, com instituição
que interessar em ofertar cursos superiores neste Município, transferindo a esta o
domínio útil do imóvel que se enquadre nos requisitos básicos da instituição de ensino,
promovendo o Poder Executivo, se necessário, a modalidade de licitação adequada.
$ 1º - A concessão de direito real de uso do bem de que trata o caput fica
condicionada a distribuição de 10 (dez) meias (1/2) bolsas de estudo pela
Concessionária, para aluno pertencente a família de baixa renda, aprovado no processo
seletivo por ela realizado no primeiro ano após a sua instalação, neste município.
8 2º - Para a inclusão do aluno como bolsista, o grupo familiar não poderá ter
renda superior a 04 salários mínimos, por mês.
83º - A inscrição do aluno como pretende a bolsa de estudo será feita perante
a Instituição de Ensino Superior mencionada no caput.
8 4º - A seleção do aluno a ser contemplado com a bolsa, será feita por uma
Comissão formada exclusivamente por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) do Poder
Executivo e 02 do Poder Legislativo, indicado pela Prefeita e Presidente da Câmara
Municipal, depois de recebido da Instituição de Ensino a relação dos inscritos,
informando a quem de direito o aluno beneficiado.
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8 5º - O aluno contemplado com a bolsa terá de obter média anual de 60
(sessenta) pontos em cada disciplina e 75% (setenta e cinco por cento) de presença nas
aulas.
8 6º - A concessionária manterá as bolsas concedidas por todo o período de
graduação dos alunos escolhidos, exceto no caso de extinção do pacto entre as partes
contratantes.
Art. 2º - À área concedida com o fim específico de ser instalada nela uma
faculdade, cujas instalações devem estar concluídas e operando em no máximo 05
meses a contar da assinatura do contrato de concessão.
Art. 3º - A extinção ou dissolução da pessoa jurídica concessionária, a
alteração do destino do imóvel, a inobservância das condições estabelecidas na presente
lei ou das cláusulas que constarem do instrumento de autorização, implicarão na
imediata perda do uso e gozo do imóvel, ficando rescindido, de pleno direito, o contrato
de concessão de uso.
Parágrafo único - A utilização da área para fins diversos dos estabelecidos
na presente lei enseja a imediata rescisão contratual.
Art. 4º - À concessão de que trata esta lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período, por meio de termo aditivo.
Parágrafo único - O uso autorizado será gratuito, a título de incentivo público
ao desenvolvimento de cursos superiores neste município.
Art. 5º - À concessão fica autorizada exclusivamente para a empresa descrita
no artigo 1º, sendo vedada a subconcessão, doação, locação, ou autorização do uso da
área por terceiros.
Art. 6º - A concessionária não é permitida a realização de obras de edificação
ou benfeitorias, exceto nos casos de prévia autorização do Município de São Miguel do
Araguaia/GO.
Parágrafo único - Não assistirá à concessionária nenhum direito a
indenização ou exercício de direito de retenção, sendo as eventuais construções e
benfeitorias definitivamente incorporadas ao imóvel de propriedade desta
municipalidade, sem ônus a esta, independente da natureza das benfeitorias, se úteis ou
voluptuárias.
Art. 7º - Obriga-se a concessionária a zelar pela área objeto desta
autorização, mantendo suas características e estado de conservação, bem como a dar
conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer tentativa de turbação de posse.
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Art. 8º - A concessionária se comprometerá a zelar pela limpeza e
conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as ações, inclusive de
manutenção, que se fizerem necessárias.
$1º - Competirá à concessionária promover a limpeza do espaço cedido no
período utilizado (noturno), deixando-a apto para as aulas regulares no período matutino.
82º - A área cedida é de propriedade exclusiva do município, não adquirindo
a concessionária, em qualquer tempo, direitos de propriedade sobre a mesma.
Art. 9º - Pertence ao município de São Miguel do Araguaia o direito de, a
qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e no
instrumento de autorização.
Art. 10º - O município de São Miguel do Araguaia não será responsável,
inclusive perante terceiro, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos
serviços, trabalhos, sejam quais forem as atividades a cargo da concessionária.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 02 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIAS, aos 05 dias do mês de março de 2015.
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Prefeita Municipal
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