Ae Estado de Goiás io A
sd Governo Municipalde 5?” goma
->2, São Miguel do Araguaia EN nã
OFÍCIO Nº 081/2015 São Miguel do Araguaia, 16 de março de 2015.
Exma.
Sra. AZAIR FÁTIMA BORGES
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exma. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Nº 899/2015, que “Concede reajuste salarial na forma que especifica e dá outras
providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário desta
Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse
dos servidores públicos.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILZA AL s CREPALDI
Prefeita Municipal
PROCESSO Nº: 193 [2045
DATA: 41H51 03 [20489
HORA: 131 14
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás - [E
Governo Municipalde = DOARAGUAIA
São Miguel do Araguaia PR O amem
PROJETO DE LEI Nº 899/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial na proporção de 8% (oito por cento) aos
servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, ativos e inativos, dos grupos
operacionais: Administrativo- Financeiro, Saúde, Manutenção e Operacional e, dos cargos do
Magistério Municipal, abrangidos pela Lei nº 128/93, de 11 de outubro de 1993, Lei 742/2014 de
17/07/2014, respectivamente, e alterações posteriores, conforme anexo | e Il do presente.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor mínimo estabelecido pelo MEC, aos servidores
inativos e pensionistas, do quadro de magistério, na importância de R$ 1.917,78(um mil,
novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aos 16 dias do mês de março do ano de 2015.
ADAILZA ALV SbUSA ALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
gabinete(prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás ps a ENO»
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia do [ao |
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 899/2015
TABELA 01
- Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação 781,92 797,55 813,50
- Operador de Serviços Gerais 906,44 924,56
- Gari 1.030,20] 1.050,80
- Vigilante 1.170,85
- Agente de Serviços Sociais
- Borracheiro
- Executor Administrativo |
- Magarefe
- Operador de Máquinas Leves
1.031,61
117245]
[Do carão LA Je /cTo TE!
- Executor Administrativo Il = 836,87
- Fiscal de Obras e Posturas [un | 932,48 951,12
- Assistente de Atividades [mm | 1059,79] 1.080,98
- Culturais e Desportivas [| WW | 120448] 1.228,56
TABELA 05
Executor Administrativo Ill
- Operador de Máquinas Pesadas MME E no
- Motorista 631,
- Matenedor Geral
- Eletricista
- Artífice de Serv. e Obras Públicas
TABELA 06
[Doo careo ca Ato 1
- Artifice de Manutenção Mecânica [4 | 173340] 1.768,06] 180342] 1.839,48] 1.876,26)
- Fiscal de Tributos Municipais [un | 197007] 2.009,47] 2.049,65]
- Fiscal Arrecadador E 2.329,52
- Assistente Financeiro
- Executor Administrativo IV
- Técnico Profissional
- Controlador de Arrecadação
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(yprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás Eira. |
GENERO MU
Governo Municipal de DG DD Somicva
| 7 DO ARAGUAIA
SA São Miguel do Araguaia
TABELA 01-A
- Auxiliar de Serviço de Saúde
- Atendente de Enfermagem
907,69
1.031,61
- Auxiliar de Enfermagem 784,08
- Vigilante Sanitário 89 LB)
1.012,79
- Assistente Técnico de Saúde ) , , 833,20 ; |
892,35 , 946,95
1.014,17] 1,034, j 1.076,23]
1.152,63
TABELA 05-S
- Agente Comunitário de Saúde , É 817,99
929,66
1.056,59
1.154,23
TABELA 06-S
o ent 1 lLolcloloe]
- Agente Combate a Endemias Er
894; 82 E 71
1.016,98
” 1.155,82 RE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGbprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
— Pepe
Estado de Goiás Ra aa
Governo Municipalde & Blá De AN GUE
São Miguel do Araguaia Er
TABELA 07-S
ia ET
- Técnico em Emfermagem 808,92 825,09
- Técnico em Radiologia 956,48 975 |
1.087,06] 1.108,80
TABELA 08-S
- Assistente Social
- Fonoaudiólogo : o 1.250,28
- Psicologo o : 1.420,98] 1.449,39
TABELA 09-S
Coca ELO RO
1.418,07
1.611,68
- Enfermeiro
- Faramaceutico
- Cirurgião Dentista d a a 1.532,90
- Farmacêutico-Bioquimico À à a 1.742,20)
- Biomédico a o o 1.980,08
- Tecnico em Radiologia (40 horas semanais )
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGprefsma.com.br
Wwww.sma.go.gov.br
o
E
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
ER RE E O
- Psicologo (40 horas semanais)
- Fonoaudiológo (40 horas semanais)
SEN EANO MUmacimau
SÃO MIGUEL
- Fisioterapeuta (40 horas semanais)
SAsE[ A]
RE)
2.495,45] 2.545,35] 2.596,25 2.648,17
2.892,90] 2.950,75] 3.009,76
3.223,44] 3.287,90
2.239,55] 2.284,34] 2.330,02
TABELA 16-S
- Enfermeiro (40 horas semanais)
- Farmaceutico ( 40 horas semanais)
- Farmaceutico-Bioquimico (40 horas semanais) R 3.065,82
- Biomédico (40 horas semanais) , 3.484,44
- Cirurgião Dentista (40 horas semanais) 5 E H 3.960,22
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteG)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
“ YU
JGqAOoB' 065 eus'MMMm
Jqruos eusjoJdDseuigeB
LOLZ - 226€ / 00L4 - 246€ (Z9) :SUO4 “09 - eIENBeJy op |janBijy es
000-06594 :dID 91590 J0J9S '“LSS'€ oN 'OJuSLISEN OP EJldI1Sc PSOF “AV
beer ljogpezz |ezo6Lz jeszpiz J|iycoLz |zvyooc |s6ezoz |oc're6l |sesvol |iz106L [ig'6081 |oiecel | o |
Lv6021 [569/91 |80Eh9L |Z8 0191 |ec6/514 l|acersi |o6Z1S1 |oLBeri [L06SbL Jopochi [oezori Joebzei | oc |
0 0 q |
HO
c80ezi [e99021 |zoceL 1 Jee6sLL Jeozeri TJozpiii [eozeor los1z01 lJovoso1 Jesicor Joz6001 [oe6e6
[ola letoailadlotlatlTaTaTo Ta tva
ONILSIDVIA - | ISSVTI HOSSIAOAA - Al VIISVL
ceesse |el cost |Liespz |LoSopz |ogrser jegiiez Jocggez |ogizzz l|ocerz lescerz |iLc60%
Sg9zciz I|Si'seoz |9crroz jeLrooz l|ee'toel Isc'ocol Jlesgest |ssisgl I|scsiel I|S962/L [92 ph/'L SOL | Mi |
992507 | A |
v
9 E
ec zz/1 [z97e/4 |osicori [syo/91 Jopzeoi Jozcos Jegersi Joszesi [iyzZISY Jpocebi |z6€spi J|opseri | m |
[eo 021 [zoevyi Jeg6ipi [6716c1 Jospoci [orzeci [esiiei jogseri fosooci Tigsezi [povizi [esueii | n |
[co 0ez| Jogoozi jzocer [esesii Jeozeri [orviii T|cozeoi Josizor Jovosor Jog'ezor lorcoor los6eo | 1 |
Lo ly TletTtatToetlotTatdlalTlalo Ta Tv Tal]
SVHOH OZ HOSSIAONA - III ViISVL
ezvrse [pecive [or Z0r€ [ocoree Jostrze Josoice [eozmie [zoseoe [ipacor [eogooz Jeozo6z |i6osez | A
vLiyT |LZEcvT [9/5/T Al
ã e b DA |
So csoz [voo6ez |scocez jescezz Joo6crz lovszz [coezoz [osiigz |rviasz [prtipz |L 9 DA |
ediopz [occibz [po'9ocz |soBiez |LVpiZz [L96zccz [oeserz joochiZ [ecooLz leresoz jocoroz loser, | m |
ocisoz [piiiOZ [0/1261 [poco |piS6ei J|o6 1581 [|soizel jeesezi [ig'0s71 J[ovgizi lesizesi Jeso, | n |
276071 565/91 [egocroi [190191 |oz6/s1 jzcersi [o6z151 jorge [Lo6spi Jorochi TJoczori logprer | 1 |
Lao Ta teta Tato lalaã Tato Ta Tv Ia
SvHOH 0€ HOSSIAJOAA - Il VIISVI
[reocry [i9ceop [igzrop Jeresyy [ipooer Torosch [ogoery Josbily [ogecor Jorysoe [perige Jezcioge | A |
coecoe [ocioge |/9Go/E |opiLZE |190eoe [eezose [eczore josecre |igtocê Joocece J|poieze Joszoe | Aa |
fercece [zezice jespsre |rocooe Jeczeoe |1/z16z |evviocz |pessez ficrosz [ecoprz lescooz Jrrocor | m |
srsezz festegz |poezoz |ocrrst |osocsz Jiesipz ferecyz [iVisez [zybecz |odeezc |evevez Jereerz | n |
oc6rzz |oovezz jerosrz [cezviz |ircorz javvooz |soezoz [ocveol [cerol [122061 lig6ogi Ioreeei | 1 |
Lo lyaltletTtoaToadloTalTalTo To la Tv Ta]
SVHOH OP HOSSI4ONd - | ViIBVIL
S10Z/668 |37 3Q OLIrOud - | OXINY
- ejengeiy op jandiy oes
sa de ap jedpiunia Ousaros)
seios ap opejs3
IG: