materia nº 2/2015

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 002/2015 — São Miguel do Araguaia, 10 de março de 2015.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei nº 843/2013 que, “DEFINE DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Segundo o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, é
assegurada Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e
sem distinção de índices
Pretende o presente projeto fixar a data base para efetivo
cumprimento do mandamento constitucional supra.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação deste
projeto de lei.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10
de março de 2015.
air Sina DA ,º aldsde Campos Vieira de Santana
Presidente e
ira da Silva
ar: ecretário
Tel: (62) 3364 - 1344 “Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
Poder Legislativo
| SÃO MIGUEL
| DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/15 - DE 10 DE MARÇO DE 2015
“DEFINE DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL
PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica definido como data base para a revisão geral anual dos
Agentes Políticos do Poderes Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
todo dia 1º do mês de maio de cada ano, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição
Federal, sem distinção de índices.
Parágrafo único - A revisão geral anual de que trata o “caput” deste artigo,
será concedida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE
acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão, até o mês de dezembro, inclusive,
estabelecido por ato regulamentador após sua divulgação oficial, gerando efeitos financeiros a contar
de 1º de janeiro do ano de referência.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor naxdata da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 10 de
março de 2015.
fla gel
air Fátima Borg Y ve Santana
Presidente
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaGgmail.com