materia nº 25/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
INDICAÇÃO
i
AUTOR: VEREADOR WLADIMIR PIRES DE SOUZA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA - ADAILZA
ALVES DE SOUSA CREPALDI PREFEITA DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, QUE FAÇA GESTÃO
JUNTO ANATEL PARA INDICAÇÃO DO NÚMERO
TELEFÓNICO DE 3(TRÊS) ALGARISMOS PARA O
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à
Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que em 29 de julho de 2009, o presidente da república
sancionou a Lei n° 12.003/2009, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚMERO
TELEFÓNICO PARA O USO EXCLUSIVO DOS CONSELHOS TUTELARES";
i
Considerando que até a presente data a ANATEL, autoridade federal
de telecomunicações não disponibilizou ou indicou um número telefónico de
3(três) algarismos para o uso dos Conselho Tutelar de São Miguel do Araguaia;
Considerando que cabe ao Executivo Municipal que se faça gestão
perante a ANATEL, a fim de que seja disponibilizado o número de 3(três) algarismo
para o uso exclusivo do Conselho Tutelar de nossa cidade;
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobr
Colegas Vereadores para aprovação da mesma.
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
CAMARÁ
MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR SÃO MIGUEL
OO ARAGUAIA WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
Por oportuno, requer o autor da presente indicação, que seja
determinada a Secretaria desta Casa Legislativa, para que promova a extração de
cópia da indicação em destaque, com a remessa aos CONSELHEIROS TUTELARES
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, para que tomem ciência desta propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 15 de janeiro 2013.
de Souza
secretario
Excelentíssimo Senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263