materia nº 904/2015

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OFÍCIO Nº 119/2015 São Miguel do Araguaia, 13 de abril de 2015.
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A Exma. Senhora
AZAIR DE FÁTIMA BORGES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia- GO
Exma. Presidenta,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Nº 904/2015, que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza especial e
dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário
desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/ URGENTÍSSIMA, visando atender
ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DATA: /7 1 04 | 1$
Leonar eres
TÁRIO
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adailza Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www. sma.go.gov.br
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SÃO MIGUEL
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PROJETO DE LEI N.º 904 /2015 - DE 13 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações na LDO,
PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Agência do Meio Ambiente:
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO- CONVALC
18.541.0034.2.302 — 3.3.90.41 — R$ 50.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicada a anulação de
saldo parcial ou total da seguinte rubrica:
PAG. PARCELAMENTO DÍVIDA- PRODURB
28.843.1305.9.027 — 4.6.90.71 — R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 13 dias do mês de abril de 2015.
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ADAILZA ALVES DE S OUSA CREPALDI a JY
PREFEITA MUNICIPAL aa OG ig
Adaiza Alves de Sousa Crepaldi Leonardo
PREFEITA MUNICIPAL Pd 1
Rio .
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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