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PROJETO DE LEI N.º 911/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015.
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO
INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTE
SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos e ao subsídio de seus agentes
políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 18,16% (dezoito vírgula
dezesseis décimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de
2012 a dezembro de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCAIBGE.
Parágrafo único - O percentual total descrito no caput deste artigo é
resultante dos percentuais inflacionários oficiais dos seguintes anos:
2012 — 6,41%
2013 — 5,91%
2014 — 5,84%
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o
vencimento dos servidores públicos abaixo para os valores seguintes:
Diretor Administrativo — R$ 2.500,00
Contador — R$ 4.200,00
Controlador Interno — R$ 4.200,00
Procurador Legislativo — R$ 4.200,00
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 07 de
maio de 2015.
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Á Presidente i i
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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DO ARAGUAIA &
Ofício Mensagem n.º /2015 — São Miguel do Araguaia, 07 de maio de 2015.
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 911/2015 que “CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AO SUBSÍDIO
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTE SALARIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em pauta estabelece em 18,16% (dezoito virgula dezesseis décimos por
cento) o índice para revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2012 a dezembro
de 2014.
Além disso, este mesmo projeto tem por objetivo conceder um reajuste aos
vencimentos do Diretor Administrativo, Contador, Controlador Interno e Procurador Legislativo, a
fim de compensar a incontestável defasagem salarial desses servidores em razão de suas
atribuições e responsabilidades.
Busca-se a presente medida amenizar as perdas salariais, além de valorizar, em
razão do aumento real, os valorosos servidores públicos.
Ademais, impõe-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos e aos agentes políticos municipais, em cumprimento ao
disposto no inciso X, do Art.37, da Constituição Federal.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 07 de maio de
2015.
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