materia nº 2/2015

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 002/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 18 DE MAIO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONSTAS
DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO - EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Considerando o Parecer do tribunal Pleno nº 158/2014, autos nº 08382/13
do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica REJEITADAS as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia — GO, referente ao exercício financeiro de 2012, constantes no Parecer do tribunal Pleno
nº 158/2014, autos nº 08382/13 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás —
TCM/GO.
Art, 2º Este Decreto
publicação, revogadas as disposições em contrárid.
eyislativo entrará em vigor na data de sua
Sala das Séssões da C
18 dias do mês de maio de 2015.
PÇ Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃC MICU TI DO ARAGUAIA
SE,
Relator/CFO
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaegmail.com
Secretário/CFO