materia nº 17/2015

' Poder Legislativo lida
SÃO MIGUEL “Trabalho, Dedicação e Serledade””.
DO ARAGUAIA ennisraicastane somaram
INDICAÇÃO
- | q AUTOR: VEREADOR EURÍPEDES DIVINO CARNEIRO
&
Bo) os AS INDICA A EXMA SENHORA PRESIDENTA VEREADORA AZAIR
1331 + FÁTIMA BORGES, A NECESSIDADE DE PROMOVER REVISÃO
+ . GERAL DA RESOLUÇÃO Nº 04 22/DEZEMBRO DE /1994, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, ESTADO DE
GOIÁS.
Com base no que dispõe o Regimento interno da Casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que o preserte expediente de indicação, seja
encaminhado A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA, visando o
atendimento da mesma.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, o Regimento Interno da Câmara Municipal é o
alicerce jurídico para embasar os trabalhos Legislativos;
Considerando que, o atual Regimento Interno é de 22/12/1994,
conforme Resolução Nº 04, tendo sofrido alterações, porém está em desacordo com o
ordenamento Jurídico Vigente e
Considerando que, torna-se necessário a nomeação de uma Comissão
Mista de Legisladores e Juristas, para a elaboração de uma nova proposta Regimental,
com prazo definido e se possível uma ampla discussão em audiência pública antes de
sua votação.
Acreditando ter justificado aJfdicafão, conto com o apoio dos Nobres
Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
HÁ
Sala das sessões da Câm ra/Mu! jcipal 21 de Maio de 2015.
H/ KI
Excelentíssima Senhora
AZAIR FÁTIMA BORGES
Presidenta da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-Go.
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 H
São Miguel do Araguala - Go E ri Fr 5 rei
, www .sdomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariatgmall.com
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