materia nº 27/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
INDICAÇÃO
AUTORES: VEREADORES WLADIMIR PIRES DE SOUZA
ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL QUE
MANDE UM PROJETO DE LEI A ESSA CASA
LEGISLATIVA ONDE VIABILIZA MEDIDAS DE INTERESSE
PÚBLICO, QUANTO À POLÍTICA DE INCENTIVO À
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS E
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA PARA
CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à Mesa, 3
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao Poder ^
Executivo Municipal, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o IPVA é um imposto estadual, cobrado anualmente,
cuja alíquota varia a cada Estado (de 1 a 6%) de acordo com o valor do veículo. Do
recolhimento do IPVA, 50% do valor arrecadado é destinado ao município* onde o
veículo foi licenciado.
Considerando que o município de São Miguel do Araguaia possui uma
frota de 8.700(oito mil e setecentos) veículos emplacados;
Considerando que o objetivo direto da Lei, ou seja, o Poder Executivo
Municipal efetua a restituição do valor pago da taxa de transferência de registro de
veículos automotores, quando o registro de licenciamento tiver São Miguel do
Araguaia como beneficiário do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores;
Considerando que o projeto também tem um valor sentimental, ou seja,
o de exalta o 'amor' que os Sãomiguelenses têm com a sua terra natal. "Queremos
despertar esse sentimento de valorizar a terra onde moramos e vivemos com as nossas
famílias";
Considerando que é com o dinheiro arrecadado com o IPVA que o
município pode promover melhorias nas vias públicas da cidade, bem utilizar na
Rua 02 esq. c/ Av. Mínas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263
CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
sinalização e organização do transito, na reforma e construção dos postos de saúde de
escolas municipais;
Acreditando ter justificado a Indicação, contamos com o apoio dos
Nobres Colegas Vereadores para a aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguek^p Araguaia Estado
de Goiás, aos 14 dias do mês de janeiro de 2013.
Wiadi
Veríad
Souza
etário
Excelentíssimo Senhor.
Sinval Batista de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Miguel do Araguaia.
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263