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OF. MENSAGEM N.º 197/2015 - São M. do Araguaia, 16 de junho de 2015
Senhor Presidente,
Encaminho a este Augusto Poder Legislativo, o Projeto de Lei
n.º 915/2015, de autoria deste Poder Executivo, que busca autorização para a Chefe do Poder
Executivo Municipal adquirir área de terras.
Informo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os nobres edis,
que a área a ser adquirida destina-se ao represamento do Lago Municipal.
Igualmente, informo a Vossa Excelência, que estamos
encaminhando o presente projeto para que na forma regimental seja apreciado pelo soberano
Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGENCIA/ URGENTÍISSIMA.
Certo da compreensão dos nobres edis que compõem este Poder,
espero que após a sua tramitação normal, seja o presente projeto aprovado na sua integra.
Desejo a Vossa Excelência, bem ainda a todos os vereadores.
sucesso na condução dos trabalhos neste Parlamento Municipal.
Atenciosamente.
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ADAILZA S BE SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
SAMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DATA: |? 4 06 | 15
Exmo. Senhora Vereadora
AZAIR FÁTIMA BORGES
DD. Presidenta da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - Estado de Goiás
NESTA
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI N.º 915/2015 - DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir área localizada no Centro de
propriedade do senhor Antônio Pereira de
Souza e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de
terras, equivalente a 306,25 m? (trezentos e seis vírgula vinte e cinco metros quadrados), de
propriedade do Senhor Antônio Pereira de Souza, com as seguintes especificações:
Memorial descritivo da área a ser adquirida: Inicia-se no vértice
denominado M7 (N=8.532.962.597; E=590.443.904), em limites
com a ÁREA DO LAGO; Daí segue confrontando pelo fundo
com a ÁREA DO LAGO, com azimute e distância de
147º27'06”- 16.84m, até o vértice M8(N=8.532.948.399;
E-590.452.966): Daí segue confrontando com o
REMANESCENTE DESTA ÁREA, com azimute e distância
de 257'28'59"-31.85m, até o vértice M9 (N=8.532.941.495;
E=590.421.869); Deste segue confrontando com a ÁREA DO
LAGO, com azimute e distância de 53º02'42”- 30.00m, até o
início desta descrição, no vértice M7, registrado como parte da
matrícula 2.434.
Parágrafo único - O memorial descritivo, o mapa, o Decreto de
Nomeação da Comissão de Avaliação do terreno segue em anexo.
Art. 2º - O preço a ser pago pela compra do terreno acima
descrito é de até R$ 21.437,50 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cingiienta
centavos), a ser pago até o dia 30 de junho de 2015. Este valor foi estabelecido pela Comissão
de Avaliação instituída pelo Decreto nº 476/2015.
Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel correrão por
conta do Município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 16 dias do mês de junho de 2015.
ADAILZA ALVES DE OUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
475 06 Já
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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DECRETO 476/2013 — de 25 de Junho de 2013.
“Nomeação da Comissão para Avaliação
das Propriedades a serem Desapropriadas
para a Construção do Lago Artificial, e dá
outras providencias.”
A Prefeita Municipal de São Migusl do Araguaia, no uso da
competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art, 1º - Ficam nomeados para composição da Comissão de Avaliação das
Propriedades a serem Desapropriadas para a Construção do Lago Artificial, conforme a
seguir;
i- Representante do Poder Executivo:
- Cairo Alberto Garcia
l— Representante do Poder Legislativo:
- Ítalo Henrique de Souza
ll- Representante da Comunidade
- Antônio Luís Pinheiro do Nascimento
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Cumpra-se e Publique-se:
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 25
(vints e cinco) dias do mês de Junho de 2013, emo
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Prefeita Municipal
Av. José Peraira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oests, CEP: cai:
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3877 - 7100/3877. 7 $Ec à
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Ronaldo Gouveia Guimarães — Crea-1.562/TD - Cód. INCRA; BRX — Email: topografiargDuol.com.br E:
Rua 3, 212, centro, S. Miguel do Araguaia-GO-fones: 62 33643788-99441940-CEP:76590.000
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : PARTE DE TERRAS DESMEMBRADA DA MATRÍCULA 2.434
Município ': São Miguel do Araguaia, GO
Proprietário : ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Área : 306.25m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no vértice denominado M7 (N=8.532.962.597;
E=590.443.904), em limites com a ÁREA DO LAGO; Daí segue
confrontando pelo fundo com a ÁREA DO LAGO, com azimute e
distância de 147º27'06" - 16.84m, até o vértice Ms
(N=8.532.948.399; E=590.452.966); Daí segue confrontando com
o REMANESCENTE DESTA ÁREA, com azimute e distância de
257º28'59" - 31.85m, até o vértice M9 (N=8.532.941.495;
E=590.421.869); Deste segue confrontando com a RUA 5, com
azimute e distância de 327º42'03" - 3.63m, até o vértice M1O
(N=8.532.944.561; E=590.419.931); Deste segue confrontando
com a AREA DO LAGO, com azimute e distância de 53º02'42" -
30.00m, até o início desta descrição, no vértice M7.
São Miguel do Araguaia, GO, 26 de Agosto de 2013
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DO DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVAL ÃO DE IMÓVEL URBANO
PARTE DE TERRAS DESMEMBRADA D, CULA 2.43.
PROPRIETÁRIO: ANTÔNIO PER DES
EA: 306,25 m?
PR BULO
Os integrantes da Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Araguaia, nomeados de conformidade com o contido no Decreto n.º 476, de 25 de
junho de 2013, vêm respeitosamente apresentar a conclusão da avaliação obtida sobre o
imóvel urbano situado à Rua 05, parte de terra desmembrada da matrícula n.º 2.434, Setor
Central, nesta cidade, de propriedade de Antônio Pereira de Souza.
INTRODUÇÃO
O presente Laudo consiste em apresentar análise conclusiva do trabalho
desenvolvido pela Comissão de Avaliação, constituída nos termos do Decreto já citado, apta
para apurar as variáveis que possibilitarão a formação do valor patrimonial do imóvel levando
em consideração o valor real de venda.
OBJETIVO
Esta avaliação tem como objetivo a atualização do valor patrimonial do
terreno em atendimento a solicitação da Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas a
implementação e construção do Lago Artificial de São Miguel do Araguaia.
CA RÍSTI E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O referido imóvel, objeto desta avaliação, trata-se de terreno urbano,
em área residencial, localizado de frente para a Rua 05 e confrontando com áreas do lago, com
fotos em anexo.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Terreno semi plano, com parte murada.
Área total do terreno: 306,25 m2
Ax José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP- 76530-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PARÂMETROS PARA AV ÃO DO IMÓVEL
Para a avaliação do imóvel em estudo foram considerados os seguintes
itens:
- Localização do imóvel;
- Acessibilidade;
- Potencialidade da área;
- Pesquisa junto à Agência de Arrecadação e Fiscalização do Município
(vendas realizadas recentemente);
- Topografia;
- Infraestrutura.
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AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Com apreciação de tados os itens supracitados, o valor da avaliação
imobiliária para o fim a que se destina, fica na importância de R$ 21.437,50 (vinte e um mil
quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) pela área total do imóvel.
CONCLUSÃO
E, finalmente, como esse resultado foi obtido por deliberação unânime
dos integrantes da Comissão de Avaliação, fica estipulado o valor de R$ 70,00 (setenta reais)
o metro quadrado da área avaliada.
Tem-se por concluído o presente laudo,
integrantes da Comissão de Avaliação, em 03 (três) vias de ig
que segue assinado pelos três
Au. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP- 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 2
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