materia nº 917/2015

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.º 917/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
"FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
ASSESSOR ESPECIAL E CHEFE DE SERVIÇOS
GERAIS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 004/2015 DA
CÂMARA MUNICPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos do Chefe de Serviços Gerais e Assessor Especial
fixados nos seguintes valores mensais:
|- R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o vencimento do Chefe de Serviços Gerais;
Il = R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o vencimento
do Assessor Especial.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
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Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
feio
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 30 de junho de 2015.
ZA A) Sue e
di Fai mi taça 1º aldo de Campos Vieira de Santana
Presidente Vice-Presidente
EE, da Silva
1º Secretário
Ofício Mensagem n.º [2015 — São Miguél do Araguaia, 30 de junho de 2015.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à apreciação dos nobres pares dessa Augusta Casa de
Leis, o presente Projeto de Lei que, “FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR
ESPECIAL E CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 004/2015 DA
CÂMARA MUNICPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este projeto de resolução tem por fixar os vencimentos dos cargos
de Assessor Especial e Chefe de Serviços Gerais, instituídos através da Resolução nº 004/2015.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de lei.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 30
de junho de 2015.
AÍ
sa a da
Presidente 4
Ls
Gégpratrt éira da Silva
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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