materia nº 919/2015

Put Poder Legislativo
SÃO MIC UEL
+ aii DO ARACSUTAIA
PROJETO DE LEI N.º 919/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO VENCIMENTO
DO ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento do Analista de Controle Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia para R$ 4.470,00 (quatro mil e quatrocentos e
setenta reais).
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 07 de
agosto de 2015.
de Santana
| Presidente
Gean P a da Silva
1º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 -s/h - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICSU EL
DO ARACSUAIA
Ofício Mensagem N.º 919/2015 — São Miguel do Araguaia, 07 de agosto de 2015.
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 911/2015 que "CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL AO VENCIMENTO DO ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Para que possa se cumprir o objetivo da Lei Nº 786/2015, que instituiu o Sistema de
Controle Interno, faz-se necessário que o Analista de Controle Intemo tenha autonomia técnica e
remuneração compatível para o exercício do cargo.
Em razão disto temos como razoável o vencimento do Secretário Municipal, o que
leva ao valor proposto.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 07 de agosto
de 2015.
ear bra BOY =“ a “ aminaldo de Campos Vieira de Santana
|! Presidente ce-Presidente
1º Sgcretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaBgmail.com