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Poder Legislativo
» SÃO MIGUEL
mm DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 003/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 10 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONSTAS
DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO - EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Considerando o Parecer do tribunal Pleno nº 481/2011, autos nº 09170/10
do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Intemo, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura de São Miguel do Araguaia
— GO, referente ao exercício financeiro de 2009, constantes no Parecer do tribunal Pleno nº
481/2011, autos nº 09170/10 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
10 dias do mês de agosto de 2015.
aba Naldo de Campos Viei Santana
Gean Fatrit Ferteira da Silva Secretário/CFO
Relator/CFO
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.g
camarasmasecretaria?g)
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
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