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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 004/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 10 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONSTAS
DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO - EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Considerando o Parecer do tribunal Pleno nº 498/2011, autos nº 09795/11
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica APROVADA as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia — GO, referente ao exercício financeiro de 2012, constantes no Parecer do tribunal Pleno
nº 498/2011, autos nº 09795/11 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás —
TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em conjrária
y STS E
Gea ira-da Silva ç eira de Santâna
Relator/CFO Secretário/CFO
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São Miguel do Araguaia - Go
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