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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 005/2015 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 10 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONSTAS
DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO - EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Considerando o Parecer do tribunal Pleno nº 508/2012, autos nº 07940/12
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.º - Fica APROVADA as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia - GO, referente ao exercício financeiro de 2011, constantes no Parecer do tribunal Pleno
nº 508/2012, autos nº 07940/12 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás —
TCMIGO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões daÇâmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos
10 dias do mês de agosto de 2015.
lo Hennjue deiSouza
Presid
Gean Patric Ferreira da Silva minaldo de Campos Vieira de Santana
Relator/CFO Secretário/CFO
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
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