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PROJETO DE LEI Nº. 922/2015, 28 DE AGOSTO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIAS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
to República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2016, obedecendo ao
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da Legislação Federal
aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
72.840.240,00 ( Setenta e Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Quarenta
Reais ) e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo
com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 68.230.934,60
Receita Tributária 5.970.644,57
7) Receita de Contribuições 7.718.000,00
| Receita Patrimonial 623.190,00
Receita de Serviços 82.580,00
Transferências Correntes 48.276.200,18
Outras Receitas Correntes 5.560.319,85
Contas Retificadoras do FUNDEB «5.735.694,60
RECEITA DE CAPITA 0.345.000,00
Alienação de Bens = 111.000,00
Transferências de Capital o 10.234.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 72.840.240,00
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SE RIO Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SA São Miguel do Araguaia
. . Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação
funcional programática e atendendo a seguinte esquematização.
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS EMRS
10 | Poder Executivo 3.734.981,80
11 | Poder Legislativo 2.807.817,00
12 | FUNDEB - Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico 10.500.000,00
13 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência 8.100.000,00
14 | FMS - Fundo Municipal de Saúde 14.746.493,20
15 | FMDCA - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente 16.000,00
16 | FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social 2.934.948,00
TOTAL POR ORGÃOS: csssi ari nccsonssesasopeaas osasco consensos emenda 72.840.240,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EMRS
01 | Legislativa 2.807.817,00
02 | Judiciária 39.000,00
04 | Administração 5.475.315,26
06 | Segurança Pública 510.700,00 |
[08 | Assistência Social 3.085.948,00
09 | Previdência Social 8.500.000,00
10 | Saúde 14.937.493,20
11 | Trabalho 410.000,00
12 | Educação 19.792.575,90
13 | Cultura 111.000,00
14 | Direitos e Cidadania [ 50.000,00
15 | Urbanismo 9.063.011,34
17 | Saneamento 1.600.000,00
18 | Gestão Ambiental 490.500,00
20 | Agricultura 724.500,00
23 | Comércio e Serviços 2.485.335,00
24 | Comunicações 195.000,00
25 | Energia 472.981,46
26 | Transporte 1.364.062,84 |
27 | Desporto e Lazer 325.000,00
28 | Encargos Especiais 300.000,00
99 | Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 72.840.240,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS. EMRS
10-19 | Judiciário 39.000,00
10-20 | Gabinete do Prefeito 1.150.000,00
10:29 | Secretaria do Controle interno 221.100,00
10-30 | Sec. de Administração em Geral 2.425.000,00
a Agência de Planejamento 107.000,00
10-32 | Setor de Segurança Pública 287.200,00
E ) | Sec. Mul. De Obras e Serviços Públicos L 9.538.992,80
10-43 | Agência Municipal de Transporte 1.361.062,84
10-45 | Administração Financeira e Tributária 2.927.215,26
10-47 | Sec. Mul. Agricultura Pecuária Ind. e Comércio 812.500,00
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Secretaria de Saúde 191.000,00
Secretaria Mul.de Assistência Social E 135.000,00
Agência Meio Ambiente Recursos Hidricos 2.090.500,00
Fundo Especial Municipal Bombeiro Militar 223.500,00
Reserva de Contingência 100.000,00
Câmara Municipal o | 2.807.817,00
FUNDEB - Manutenção do Ensino Fundamental 10.500.000,00
13-17 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência 8.100.000,00
14:15 | FMS - Fundo Municipal de Saúde 14.746.493,20
[ 15:67 | FMDCA - Fundo Mul. Direito da Criança e Adolescente 16.000,00
16-26 | FMAS - Fundo Mul. De Assistencia Social 2.934.948,00
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Art. 4º - A Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na
forma do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos
especiais, fundações e autarquias, utilizando-se das consignações constantes da
classificação funcional programática e dos elementos de despesa detalhadas neste
Orçamento.
Art. 5º - A Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais,
de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, com base no Art. 165 & 8º da Constituição Federal, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total Geral das despesas fixadas do Município, dos Fundos,
Fundações e Legislativo e Autarquias, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total
das dotações disponíveis por real economia, da reserva de contingência e do excesso de
arrecadação e superávit financeiro, verificado no presente exercício.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor em 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de Agosto de 2015.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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