Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEIN.º 786/2012 - DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício
financeiro de 2013.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2.013, obedecendo ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na forma da Legislação Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a Receita em R$ 60.700.000,00 ( Sessenta Milhões e Setecentos Mil Reais ) e fixa a despesa em
igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte
desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS EMR$
Receita Tributária 3.901.000,00.
Receita de Contribuições 3.160.000,00
Receita Patrimonial 1 1.507.000,00
Receita de Serviços 10.000,00
Transferências Correntes 39.833.000,00
Outras Receitas Correntes 600.000,00
Contas Retificadoras do FUNDEB 4.811.000,00 |
RECEITA DE CAPITAL 16.500,000,00 |
Alienação de Bens 100.000,00
Transferências de Capital 16.400.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 60.700.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação funcional
programática e atendendo a seguinte esquematização.
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS EM R$
10 | Poder executivo 58.900.000,00
11 | Legislativo 1.800.000,00
TOTAL POR ÓRGÃOS :...... .isssesmssssrcccororrsconioafrigeonironiecnareentecã cetnnomnenstepes 60.700.000,00
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - GO
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EMR$
01 | Legislativa 1.800.000,00
02 | Judiciária 25.000,00
04 | Administração 6.454.000,00
06 | Segurança Pública 235.000,00
08 | Assistência Social 2.576.000,00
09 | Previdência Social 2.715.000,00
10 | Saúde 1.450.000,00
12 | Educação 13.240.000,00
13 | Cultura 235.000,00
15 | Urbanismo 4.630.000,00
18 | Meio Ambiente e Saneamento 1.115.000,00
20 | Agricultura Pecuária e Comércio 610.000,00
23 | Turismo, Eventos e Lazer 1.790.000,00
24 | Comunicações 115.000,00
25 | Energia- luminação publica 410.000,00
26 | Transporte 2.600.000,00
[ 27 | Desporto e Lazer L 600.000,00
99 | Reserva de Contingência 100.000,00
EE ] 60.700.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINIST.
10-19 | Judiciário 25.000,00
10-20 | Gabinete do Prefeito 915.000,00
10-30 | Sec. Administração em Geral 2.874.000,00
10-31 | Agência de Planejamento 105.000,00
10-32 | Setor de Segurança Pública 235.000,00
10-35 | Setor de Meio Ambiente e Saneamento 1.115.000,00
10-38 | Setor de Comunicações 115.000,00
10-39 | Setor de Iluminação Pública 410.000,00
10-42 | Sec. Mul. De Obras e Serviços Públicos 4.630.000,00
10-43 | Agência Municipal de Transporte 2.600.000,00
10-45 | Administração Financeira e Tributária 2.560.000,00
10-47 | Sec. Mul. Agricultura Pecuária Ind. e Comércio 610.000,00
10-50 | Sec. Mul. Da Educação e Cultura IP 5.340.000,00
10-51 | Setor de Cultura 235.000,00
10-53 | Departamento de Desporto e Lazer 600.000,00
10-54 | Sec. Mul. de Turismo, Eventos e Lazer 1.790.000,00
10-58 | Secretaria de Saúde 100.000,00
10-63 | Secretaria Mul. De Assistência Social 166.000,00
10-66 | FMDCA - Fundo Mul. Direito Criança e Adolescente 7.000,00
10-99 | Reserva de Contingência 100.000,00
11-01 | Câmara Municipal 1.800.000,00
12-16 | Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 1 7.900.000,00
13-17 | Instituto de Previdência — Araguaia Prev. 2.715.000,00
14-15 | Fundo Municipal de Saúde — Fms 1.350.000,00
16-26 | Fundo Mul. De Assistência Social - Fmas 2.293.000,00
16-28 | Fundo Municipal de Habitação 110.000,00
Total. 60.700.000,00
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Fone: so goss - Npteo etica a
Oeste - CEP. 76.590-000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Art. 4º - o Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na forma do
artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos especiais, fundações e
autarquias, utilizando-se das consignações constantes da classificação funcional programática e dos
elementos de despesa detalhadas neste Orçamento.
Adm. 2009/2012
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até o limite de
50% (cinquenta por Cento) do total Geral das despesas fixadas do Município, dos Fundos, Fundações,
Legislativo e Autarquias, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por
real economia, da reserva de contingência e do excesso de arrecadação e superávit financeiro, verificado
no presente exercício.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal no âmbito de sua respectiva atribuição,
autorizado a proceder à transposição ou remanejamento de [ dotação orçamentária ] com fontes de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro caso haja redução de atividade,
extinção do órgão ou reorganização administrativa, até o limite das dotações fixadas para a categoria,
programa ou órgão modificado ou extinto, conforme faculta o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 7º - Os valores fixados para a despesa prevista no PPA - Plano Plurianual em
vigor, adequados para os valores atualizados, ficam retificados na forma desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01
de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de Agosto de 2012.
efeito Municipal
PROCESSO: 000108 / 2012
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO AR
(000084)
DATA: 29/08/2012 09:29 VENC
VALOR
ASSUNTO: PROJETOS DE LEI
DESCRIÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 786 - ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
0003
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, 851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - N5461 - São Miguel! do Araguaia - GO