Wladimir Pires de Souza
"Poder Legislativo
“De bem com a vida”.
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INDICAÇÃO
AUTORES: VEREADOR WLADIMIR PIRES DE SOUZA
EURIPEDES DIVINO CARNEIRO
PROT( mao 41% NILTON CÉSAR PEREIRA DA SILVA
ATA AM MS
08 44 INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ADAILZA
À 6.3 ALVES DE SOUSA CREPALDI - PREFEITA MUNICIPAL,
: & A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA
LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VISANDO A
CRIAÇÃO DO S.l.M. - SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro à Mesa,
Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, visando o atendimento da
mesma.
JUSTIFICATIVA
Considerando que com a criação do S.I.M., será controlada a qualidade
dos produtos de origem animal e vegetal, como embutidos cárneos, queijo, ovos,
mel e doces, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a
higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos.
Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da
clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural,
oferecendo aos consumidores sáomiguelenses alimentos com qualidade e segurança
garantida.
Considerando que Todos os estabelecimentos que pretendem fabricar
produtos de origem animal e vegetal com venda exclusiva dentro do município de
São Miguel do Araguaia, ou aqueles que pretendem trabalhar no sistema de auto-
serviço de produtos de origem animal e vegetal.
Considerando que para a agricultura familiar, esse é um momento
favorável para a ocupação de espaço em mercados, especialmente os institucionais,
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Wladimir Pires de Souza
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como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Nesse contexto, diversas ações vêm
sendo desenvolvidas por diversas organizações, públicas e privadas, para estimular e
apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus
empreendimentos agroindustriais. A adequação da legislação sanitária e o estímulo a
constituição de S.I.M.
Considerando que para a criação do S.l.M. - Serviço de inspeção
Municipal precisará de uma equipe Técnica:
I- Diretor do Departamento do S.I.M.
II- Médico Veterinário
Ill- Técnico em Agroindústria
IV- Técnico de Inspeção
Considerando que a lei nº 613/2010 - 31.12.2010., que instituiu o
código de vigilância sanitária, que será aplicado em harmonia com o Serviço de
Inspeção Municipal de São Miguel do Araguaia, a ser cuidado por lei;
Considerando que para os CONSUMIDORES DO S.l.M, tem-se o
fortalecimento do foco no controle da qualidade higiênico-sanitária, aumentando a
segurança dos alimentos comercializados é também um instrumento facilitador para
os consumidores que queiram valorizar os produtos de origem local, sem risco à
saúde e ao meio ambiente e que tenham origem na agricultura familiar.
Considerando que para os MUNÍCIPES O S.l.M., descentraliza o
serviço, fortalece a economia dos municípios, abrindo espaço para a integração
entre os mesmos, incentivando o desenvolvimento local e dos territórios. Isso poderá
promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a
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circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a
arrecadação de tributos nos municípios.
Por oportuno, requer os autores da presente indicação, que seja
determinada a Secretaria desta Casa Legislativa, para que promova a extração de
cópia da indicação em destaque com a remessa AO SINDICATO RURAL DE S.M.A.,
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ACIASMA, SECRETARIA DE
AGRICULTURA, INDÚSTRIA, PECUÁRIA E COMÉRCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA , para que tomem ciência desta propositura.
Acreditando ter justificado a Indicação, contamos com o apoio dos
Nobres Colegas Vereadores para aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aos 11 dias do mês de setembro de 2015. N
f
/
/
Wladimir Eurípedes Divino/Carneiroó
| Veftadol /
EE Y p/ A
/ CÂMARA MUNICIPAL DE
/ SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DATA: 4! | OG 4 JS
Leonardo lgonel Peres
o s RIO
Excelentíssima Senhora
Azair Fatima Borges
Presidente Câmara Municipal
Nesta
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