Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 935/2016 — São Miguel do Araguaia, 20 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis este Projeto de Lei, com a
finalidade de conceder um reajuste na remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de
Contador e Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia.
Assim como ocorreu com o Cargo de Analista de Controle Interno, por meio da Lei
794/2015, que considerou como razoável o percentual de 80% do valor dos vencimentos dos
Secretários Municipais e concedeu reajuste nesta proporção, faz-se por justo e necessário que
o reajuste, a fim de igualar os vencimentos do Contador e Procurador Legislativo, cargos estes
de nível superior especifico, com registro no órgão de classe, exigindo ainda tempo de 02 (dois)
anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o Procurador.
O aumento proposto se mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da
realidade.
Face às razões expostas, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 18 de janeiro
de 2016.
par)
no
Ai fa é Go
air Fátima Borges
Presidente
Tel: (62) 3364 - 1344 > aa - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.º 935/2016 DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 641/2011, DE 11
DE OUTUBRO DE 2011, “QUE DISPÕE SOBRE A
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
E COMISSIONADOS DA RESOLUÇÃO 007/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo único da Lei nº 641/2011, de 11 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 18 de
janeiro de 2016.
* s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Tel: (62) 3364 - 1344
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Fax: (62) 3364 - 1263
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SÃO MIGUEL
IDC) ARAGUAIA
ANEXO
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
DEPARTAMENTOS CARGO VAGAS | VENCIMENTOS | SEMANAL emowenTo |
RECEPCIONISTA 02 R$ 960,00 40 EFETIVO
AGENTE DE ARQUIVO 01 R$ 960,00 40 EFETIVO
AGENTE DE ESTÚDIO 01 R$ 960,00 40 EFETIVO
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 01 R$ 4.470,00 40 EFETIVO |
MOTORISTA 02 R$ 960,00 40 EFETIVO
nr VIGILANTE NOTURNO 02 R$ 960,00 40 EFETIVO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 03 R$ 960,00 40 EFETIVO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS 01 R$120000 | 40 COMISSIONADO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 01 R$ 1.677,00 40 COMISSIONADO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 1.985,00 40 EFETIVO |
DIRETOR ADMINISTRATIVO 01 R$ 2.500,00 40 COMISSIONADO
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Fax: (62) 3364 - 1263
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IDC) ARACGI5UTALA
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.235,00 40 COMISSIONADO
Do DEPRRTANENTES ASSESSOR DE GABINETE 10 R$ 1.213,60 40 COMISSIONADO
PARLAMENTAR. ASSESSOR PARLAMENTAR 01 R$ 2.458,50 40 COMISSIONADO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 1.677,00 40 COMISSIONADO
li DESERNiBIO CONTADOR 01 R$ 4.470,00 30 EFETIVO
CONTÁBIL AGENTE DE CONTABILIDADE 01 R$ 906,00 40 EFETIVO
IV - DEPARTAMENTO EFETIVO
INANCEIRO TESOUREIRO 01 R$ 1.985,00 40 =
V - PROCURADORIA
, ETIVO
CERA PROCURADOR LEGISLATIVO 01 R$ 4.470,00 20 EF
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
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