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materia nº 941/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Número / Ano 941 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id639

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-30 Proposição aprovada — PROPOSITURA APROVADA.
2016-03-29 Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação — PROJETO INCLUSO NA PAUTA PARA 2° VOTAÇÃO.
2016-03-23 Proposição aprovada em 1º turno — PROJETO APROVADO EM 1° VOTAÇÃO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA PARA 2° VOTAÇÃO.
2016-03-22 Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação — PROJETO INCLUSO NA PAUTA PARA 1° VOTAÇÃO.
2016-03-21 ASSESSORIA PARLAMENTAR — RECEBIDO CJR.
2016-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENVIADO A COMISSÃO E AGUARDANDO PARECER.
2016-03-16 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO EM LEITURA EM PLENÁRIO.
2016-03-15 PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO — PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO.
2016-03-11 Aguardando Inclusão na Pauta — AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
2016-03-10 ASSESSORIA PARLAMENTAR — RECEBIDO SECRETARIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:46:19.868586-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 7

é pe ; Estado de Goiás Er Pe conosco
RA Governo Municipal de PR a BOARO
-Sa São Miguel do Araguaia a |
OFÍCIO Nº 053/2016 São Miguel do Araguaia, 09 de março de 2016.
Exma.
Sra. AZAIR FÁTIMA BORGES
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia-GO.
Exma. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Nº 941/2016, que “Concede reajuste salarial na forma que
especifica e dá outras providências”, para que na forma regimental seja submetido à
apreciação do Plenário desta Augusta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA/
URGENTÍSSIMA, visando atender ao interesse dos servidores públicos.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos
cordiais cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
3 dah
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Oprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
é Ao Estado de Goiás
x” Governo Municipal de
-S& São Miguel do Araguaia
PROJETO DE LEI N.º 941/2016 - DE 09 DE MARÇO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL DE
—. SÁOMIGUEL
DO ARAGUAIA
Gestão 2043 2010
Concede reajuste salarial aos Servidores do
Município, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, especialmente quanto à política salarial de seus
servidores, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, concedido um reajuste
salarial de 5% (cinco por cento) a todos os Servidores Públicos do Município de São Miguel
do Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive inativos e em comissão, a
partir de 1º de janeiro de 2016, sobre os vencimentos básicos efetivamente percebidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 08 dias do mês de março de 2016.
ç) ,
DAILZA ALVES D sou A CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DATAL<O
Leonardo ET Tl a
SE
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Sotor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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o Estado de Goiás a pa
Me . Governo Municipal de | DOARAGUAL,
SA São Miguel do Araguaia
|
Pretammands pia dignanihe numma
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 941/2016
TABELA 01
[Do RO uASE[ A [E [ce TOo TE]
- Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação 821,01] 83743] 854,17 888,67
933,10] 951,76] 970,79] 990,20] 1.010,00
- Operador de Serviços Gerais
viglante Dv fiesspimsp [DD Do
TABELA 02
Loo CARGO O Joasse] AT BlcTo TE!
- Agente de Serviços Sociais [1 | 2215] 63859] 855,36] 87246] 889,90]
- Borracheiro [ou | 934,39] 95307] 97213] 991,57] 1.011,40
- Executor Administrativo | [| 1.061,97] 1.083,20] 1.104,86] 1.126,95] 1.149,48
= Megureão [iv [izoss[ iz) [Toi
TABEI
LA 03
[o tarGO O Joassel A TB lTcTo TE!
- Auxiliar de Manut. Mecânca [1 | 2328] 839,74] 85653] 87366) 89113]
pu | 03568] 95439] 97347] 99293] 101278]
[| Wm | 106341] 108467] 1.106,36] 1.128,48] 1.151,04]
Lv | 120859) 1232276) To
Dm (uss[ ATE [| cIS TE]
- Executor Administrativo Il
- Fiscal de Obras e Posturas
- Assistente de Atividades
- Culturais e Desportivas
[1 [ es san] nom] Suazo] 2a
[NT] s7910[ so8ca 101865] 103902] 105980
[ur [1as279/ 113500[ 1.157,78] 1180,89] 1.204,50]
[Div fizempizon) Do To
TABELA 05
lo SAR6O O Imasse[ A [Be TcTo TE
- Executor Administrativo III [1 | 122550] 1.250,01] 127501] 1.300,51] 1.326,52
- Operador de Máquinas Pesadas [Mm | 139284] 1.420,69] 1.449,10] 1.478,08] 1.507,64
- Motorista [| | 158302] 1.614,68] 1.646,97] 1.679,90] 1.713,49
- Eletricista 1.799,16] 1.835,14 E
- Artis de Serv. e Obras Públicas E O O
- Artifice de Manutenção Mecânica | 4 | 182007] 1.856,47] 1.893,59] 1.931,46] 1.970,08
- Fiscal de Tributos Municipais [| M | 206858] 2.109,95] 215214] 2.195,18] 2.239,08
- Fiscal Arrecadador [| 235103] 239805] 244601] 2.494,93] 2.544,82
- Assistente Financeiro O Rn
- Executor Administrativo IV E Dea
- Metenedor Gera E
- Técnico Profissional
- Controlador de Arrecadação ——+|—
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 ( gr]
gabineteG)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
SCVERNO MUNICIPAL DE
Trotsihanda pel ararudedo murmana
cováes 3011-2016
TABELA 01-A
mo 0 [S/A TE Je TOS TE]
- Assistente Social
[1 [2200] 225] Z506] 23565] 22034
[1 (252255 257412] 262560 26781] 273167]
[ur 286825| 252561
[Dv fsasso asso) Do DT
TABELA 01-S
[ass A Ls [015 E.
O RS ZE RS E
[3310] 95176] sr079| ss020[ Toro 00]
[mr | 06050/ 106171] 110334[ 112540[ 1.147,90]
[ow fossas) DD TA
- Auxiliar de Serviço de Saúde
TABELA 02-S
[Do ARRAES OO
[O CARGO joase[ A Te Te] olEl
- Atendente de Enfermagem [1 | 02215] 23859] 85536] 87246] 889,90]
pu |
pm |
[ow [ 120695 123108) [o To
TABELA 03-S
[Ec ARO leass| A | 6 |] cloEl
- Auxiliar de Enfermagem [1 | eae] e3974] 65653] 87366] 91,13]
- Vigilante Sanitário | n | 03568] 95439] 97347] 09293] 1.012,78]
[Mm | 106341] 1.084,67] 1.106,36] 1.128,48] 1.151,04
1.208,59| 1.232,76
TABELA 04-S
[o cArOO Ioas[ A [Bl] clo le!
- Assistente Técnico de Saúde a |
pa
Wu 1.064,86] 1.086,15] 1.107,87] 1.130,02] 1.152,62
vw [ 12m025[ 123405) 0 po |
TABELA 05-S
[O rARGO— O lcasse[ A lBlclIo El
- Agente Comunitário de Saúde [1 | 2555] 84206] 85890] 87607] 893,59]
| nm | 93826] 95702] 97616] 09568] 101559)
[| m | 106636] 108768] 110943] 1.131,61] 1.154,24]
ow | i2zios| 123618] TOO
TABELA 06-S
[Do TABELAG6S
> ss ATE [cTS TE.
Agente Combais a Endemias [1 | sem som] Soo] a] soam
[mr 535s| 95830] 97750/ 95705] on6,99]
[ur 106783| 108918] 111096] 1133,17] 1.155,83]
ovsefaime) Do I
Av. José Poreira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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www.sma.go.gov.br
- Estado de Goiás E Ae cenemasciraunacia ve
Ea,
“e Governo Municipal de EE. BOARAGUAIA |
SA São Miguel do Araguaia e 7 ee
TABELA 07-S
[o caco 4 AT Te TO TE
- Técnico em Emfermagem [1 | 049,36] 86634] 88366] 90133] 919,35]
- Técnico em Radiologia [un | 96531] 98461] 100430] 102438) 1.044,86]
| um | 109710] 111904] 1.141,42] 1.164,24] 1.187,52]
LN [| 124689) 127182) TO
TABELA 08-S
- Assistente Social 1.110,23] 1.132,43
1.261,81] 1.287,04
1.434,10] 1.462,78
TABELA 09-S
[1 [ DsZA[ 195%) 11955) 12255] 1297]
[1 131009[ 1.336,29] 136301] 135027] 181807]
[ui | iasa97[ 1.518,74] 1.549,11[ 1.580,09] 1.611,69]
Dov fissapinsn) [Do Ho
[7 [125558] 142328] LASIVA[ 148077] 151055
[| 156589/ 161760] 164995] 1.68294[ 1.716,59]
[um | 180242[ 183845| 187521[ 1.912,71 1.950,96]
[Dow [2oss|20m) [DT
RC
[ 1 | 151672] 159205] 15/755[ 160554] 154175]
[wu [[1723,2[ 1.758,28] 1.793,40] 1.829,30] 1.865,88
[ur 195917] 1.998,35
2»668| 224) Do [Doi
DEM
h
D
- Cirurgião Dentista
- Farmacêutico-Bioquimico
TABELA 12-5
Do To
[1 | 55571[ 1010870[ 1025157] 1055870[1076557]
[ru [31.30836[ 11.534,52
[ur 12852,54[ 13109,59[ 13.371,78
[o fisoss[issors] | Tl
TABELA 135
[Do Cargo O Ioasse[ A TB TeToTE|
- Tecnico em Tadiologia (40 horas semanais )
| 249390] 254377] | |
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
S
— So, > do q
pet N Estado de Goiás 4E e Re
es Governo Municipal de q Eme BOARAGUAIA
SA São Miguel do Araguaia
TABELA 14-S
Do NaR6O|— jose] Al eBlc1loDlE!
- Psicologo (40 horas semanais) [1 7222047] 226487] 2.310,16] 235636] 2.403,48]
- Fonoaudiológo (40 horas semanais) [un | 252365] 257412] 262560] 267811] 2.731,67]
[| m | 286825| 292561] 298412] 304380] 3.104,67]
Lv | 325990] 332509) | To
TABELA 15-S
E 7] O E E RR
- Fisioterapeuta (40 horas semanais) [014 |) 230542] 235152] 239855] 2.446,52] 2.495,45]
[| n | 2.620,22] 267262] 272607] 2.780,59] 2.836,20]
pm |
[votes asa [Do
[Poco o jrasse[ ABI c1 ol Es
- Enfermeiro (40 horas semanais) [1 | 275077] 284658] 2.903,51] 2.961,58] 3.020,81]
- Farmaceutico ( 40 horas semanais) [un | 317185] 3.235,28] 329998] 3.365,97] 3.433,28]
[| m | 3.604,94] 367703] 3.750,57] 3.825,58] 3.902,09]
Low [aos] asas) TT 4
[o rgo AlelcelToTlEl!
- Farmaceutico-Bioquimico (40 horas semanais) [1 | 3.033,45] 309411
- Biomédico (40 horas semanais) [mn | 344765] 351660
- Cirurgião Dentista (40 horas semanais) [m | 391842] 3.996,78] 4.076,71] 4.158,24] 4.241,40]
nfssepases LD Do
7 RV E ER O
"Agente de Combate a Endemias [1 [106570] 108555] 110770| T12955[ 115244]
[1] 121006] 1.234,26] 125894[ 12841] 1.309,79]
[ow | 1.37527/ 1.402,77] 143082 145945[ 148861]
[Dv fisesopiseo) | II
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteO)prefsma.com.br
wWwww.sma.go.gov.br
& poa Estado de Goiás | E comme e
e“ Governo Municipal de Ê & . DOARAGUAA
SA São Miguel do Araguaia Es TT
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 941/2016
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
[ simBoLo CARGO VENCIMENTOS
CGS-1 | Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete R$ sapo]
CGS-2 | Superintendente, Defensor Público, Assessor Especial R$ 2.042,50
Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Técnico do Hospital
Municipal, Diretor Administrativo da Comissão Permanente de Licitação,
Diretor Administrativo de Tesouraria e Controle Financeiro, Diretor
Administrativo de Arrecadação e Finanças, Diretor Administrativo de
c68-3 Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor R$ 1.627,50
Administrativo de Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento, Diretor
Administrativo de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto Luiz
Alves.
CGS-4 | Assessor das Secretarias Municipais R$ 1.312,50
CGS-5 | Gerente das Secretarias Municipais R$ 1.044,75
CD-1 || Diretor de Divisão das Secretarias Municipais R$ 1.044,75
CS-1 Chefe de Seções das Secretarias Municipais R$ 760,20
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 « 7100 | 3977 - 7101
gabinete(Oprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

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