materia nº 2/2016

* SÃO MIGUEL
' Poder Legislativo
mm» DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 002/2016 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 14 DE MARÇO DE 2016
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO
- EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
Considerando o Parecer do tribunal Pleno nº. 317/2015, autos nº
08832/14 de 26 de Agosto de 2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás —
TCMIGO.
Considerando o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica APROVADA as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia — GO, referente ao exercício financeiro de 2013, constantes no Parecer do tribunal Pleno
nº 317/2015, autos nº 08832/14 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás —
TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legis
A ativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal
14 dias do mês de Março de 2016.
de São Miguel do Araguaia, aos
x en Silva
A =
ninaldo/de Campos Vieira de Santana
Relator/CFO Secretário/CFO
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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