materia nº 940/2016

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SÃO MIGUEL
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OFÍCIO Nº 052/2016 São Miguel do Araguaia. 09 de março de 2016.
A Exma. Senhora
AZAIR FATIMA BORGES
DD.Presidenta da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-Go
Nesta.
Exma. Presidenta,
Em anexo. estamos encaminhando a essa Augusta Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 940/2016. que “Autoriza a chefe do poder executivo firmar em nome do município
de São Miguel do Araguaia Convênio com Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São
Miguel Arcanjo/Maná/CNPJ: 04.99.096/0001-2 de São Miguel do Araguaia. na forma que
específica e dá outras providências” para que na forma regimental seja submetido à
apreciação e decisão desse Colegiado.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente, E
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— DB AA Leonardo l Peres
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adatlza Álves de Sousa Crepaldi
PREFEITA SALINICIDAL )
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta e Senhores Vereadores.
Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo/MANÁ. de São
Miguel do Araguaia, com sede próxima a esta Cidade, na zona rural, acolhe dependentes
químicos e alcoólatras. para tratamento, internando-os naquela Casa de Recuperação
exercendo assim uma atividade social relevante, vez que, o Poder Público ainda não dispõe de
abrigo para recolher os Municipes acometidos por essas patologias.
Na certeza do bom senso dos nobres parlamentares. como de costume nesse
Poder Legislativo, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente:
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
Adailzo Alves de Sousa Crepaldi
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (82) 3977 - 7100 | 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº. 940/2016, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO FIRMAR EM NOME DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO JESUS BOM
PASTOR DA PARÓQUIA SÃO MIGUEL
ARCANJO/MANÁ/CNPJ:04.99.096/0001-2 DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal. APROVA e EU na
condição de Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo por força desta lei autorizada a
firmar convênio com a Associação Jesus Bom Pastor da Paróquia São Miguel Arcanjo de São
Miguel do Araguaia/MANÁ a fim de proporcionar aos munícipes internos voluntários,
dependentes químicos e alcoólatras. melhores condições de vida além de proporciona-lhes
recursos necessários para suas necessidades básicas especialmente as de alimentação, higiene,
saúde, transporte e manutenção das instalações físicas daquela casa de recuperação.
Art. 2º- Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei fica o
município autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro
mil reais) para o exercício de 2016, estabelecendo o repasse mensal de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). ficando a entidade conveniada na obrigatoriedade de prestação de conta mensal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão a conta da dotação
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 a 1
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 ê
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pria do vigente orçamento. Segundo o plano de classificação funcional programática nos
termos da lei federal 4.320/64 de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2016. Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL. DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás. aos 09 dias do mês de março do ano de 2016.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
Adanlza Alves de Sousa Crepale
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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