Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 943/2016 — São Miguel do Araguaia, 17 de março de 2016.
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis este Projeto de Lei, em
substituição ao Projeto de Lei nº 935/2016, com a finalidade de conceder um aumento real na
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia.
O reajuste justifica-se pela incontestável defasagem salarial dos servidores do
Poder Legislativo municipal, prejudicados pelo perda aquisitiva da moeda no ano de 2015, em
razão da inflação sofrida no periodo..
Busca-se a presente medida amenizar as perdas salariais, além de valorizar, em
razão do aumento real, os valorosos servidores públicos.
A limitação do índice proposto mostra a fragilidade que os administradores têm face
às dificuldades financeiras dos Municípios, sendo que o percentual se mostra dentro da
capacidade local, ou seja, dentro da realidade.
O aumento proposto se mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da
realidade.
Face às razões expostas, rogo a seus pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 17 de março
de 2016.
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| Azbir Fátima Borges ) Aminaldo de Campos Vieira de Santana
| Presidente / Vice-Presidente
1º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.º 943/2016 DE 17 DE MARÇO DE 2016.
"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 641/2011, DE 11
DE OUTUBRO DE 2011, “QUE DISPÕE SOBRE A
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
E COMISSIONADOS DA RESOLUÇÃO 007/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo único da Lei nº 641/2011, de 11 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 17 de
março de 2016.
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ima ires Aminaldo de Campos Vieira de Santana
G io Vice-Presidente
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| JA )
atrik Ferrelra ilva
1º Secretário
04
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 e dl São Miguel do Araguala - Go
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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL 04
DO ARAGUALA
ANEXO
QUADRO DE CARGOS E SALARIOS
DEPARTAMENTOS CARGO VAGAS | VENCIMENTOS | cemadaL | PROVIMENTO
RECEPCIONISTA 02 R$ 1.062,43 40 EFETIVO
AGENTE DE ARQUIVO 01 R$ 1.062,43 40 EFETIVO
AGENTE DE ESTÚDIO 01 R$ 1.062,43 40 EFETIVO
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 01 R$ 4.946,45 40 EFETIVO
MOTORISTA o2 R$ 1.062,43 40 EFETIVO
NISTO RO VIGILANTE NOTURNO 02 R$ 1.062,43 40 EFETIVO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 03 R$ 1.062,43 40 EFETIVO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS 01 R$ 1.328,04 40 COMISSIONADO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 01 R$ 1.855,94 40 COMISSIONADO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 2.196,80 40 EFETIVO
DIRETOR ADMINISTRATIVO 01 R$ 2.766,75 40 COMISSIONADO
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Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Za q
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go SÁ KR
www. saomigueldoaraguaia.go.leg.br E
camarasmasecretariaSgmail.com
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A
F
Il - DEPARTAMENTO
PARLAMENTAR
Ill - DEPARTAMENTO
CONTÁBIL
Poder Legislativo
SÃO MICS5U FI,
IDO ARACS5UAIA
AGENTE DE CONTABILIDADE
IV - DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
TESOUREIRO
V - PROCURADORIA
LEGISLATIVA
PROCURADOR LEGISLATIVO
R$ 1.062,43
01 R$ 2.196,80
01 R$ 4.946,45
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.473,47 40 COMISSIONADO
ASSESSOR DE GABINETE 10 R$ 1.343,09 40 COMISSIONADO
| ASSESSOR ESPECIAL 01 R$ 1.660,05 40 COMISSIONADO
ASSESSOR PARLAMENTAR 01 R$ 2.720,82 40 COMISSIONADO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 01 R$ 1.855,94 40 COMISSIONADO
CONTADOR 01 R$ 4.946,45 30 EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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