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Poder Legislativo
SÃO MICSTIFI,
IDC) ARACS5TIALA
Ofício Mensagem n.º 944/2016 — São Miguel do Araguaia, 22 de março de 2016.
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 944/2016 que “AUTORIZA A
DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA AOS
COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo devolver aos cofres do Executivo
Municipal parte dos valores depositados no Fundo Especial da Câmara — FEC, vez que os
valores são insuficientes para construção da garagem e mais que suficientes para a construção
da sala para o Controle Interno.
Face às razões expostas, rogamos ao pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 22 de março
de 2016.
ir de Fátima a
Presidente
ES da Silva
1º Secretário
Ariralão de Gempos Vieira de Santana
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Poder Legislativo
SÃO MICSUEL
DC ARACS5TIALA
PROJETO DE LEI N.º 944/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
"AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALORES
DEPOSITADOS NO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia a
devolver aos cofres do Poder Executivo Municipal o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
depositados no Fundo Especial da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — FEC.
Parágrafo único - Os valores remanescentes permanecem depositados
junto ao Fundo Especial da Câmara Municipal, para atender as necessidades fins contida na Lei
Municipal nº 803/2015.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 22 de
março de 2016.
A air Fátima Borges ) Í “amifáido de Campos Vira de Santana
Presidente Vice-Presidente
“4º Secretário
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguala - Go
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaGgmail.com
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